ACÓRDÃO Nº 2708/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2708/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235 e 250, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, da Resolução/TCU 259/2014,
em:
- não conhecer da Denúncia em relação à possível inobservância aos princípios
do processo eleitoral no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região (Crefito-10), haja vista que, nos termos do Acórdão 5.812/2025
- 1ª Câmara (rel. Ministro Bruno Dantas), tal matéria não se insere na competência desta
Corte;
- conhecer da Denúncia quanto aos demais pontos suscitados pelo
denunciante, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente com respeito à
possível burla a concurso público por meio de terceirização e à ausência de divulgação
nominal da remuneração dos empregados, deixando, contudo, de endereçar
determinações corretivas, em razão das providências já adotadas pela entidade;
- encaminhar cópia destes autos ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (Coffito), ressalvadas as peças sigilosas que identificam o denunciante, para,
no exercício da sua função fiscalizatória primária, proceder à análise das questões
enumeradas pela secretaria especializada (descumprimento do Acórdão 1925/2019 -
Plenário na concessão de diárias; ausência de controle formal de jornada de trabalho;
descumprimento da exigência de provimento mínimo de cargos comissionados por
empregados efetivos; ausência de cargos efetivos para atividades permanentes e
finalísticas da autarquia; renúncia de receita pública; irregularidades em processos
licitatórios; e ausência de mecanismos efetivos de governança e controle); e
- levantar o sigilo deste processo, exceto quanto à identidade do denunciante
e às peças que possam identificá-lo, arquivando-se o feito, de acordo com o parecer da
unidade técnica.
1. Processo TC-015.338/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região/SC (Crefito/10).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.