ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 431ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 21.09.2026 e publicado no DOU de
22.09.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados
os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 431ª Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23 de setembro de 2026:
- Convênio ICMS nº 109/26 - Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril
de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do
ICMS, na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 111/26 - Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa
de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
RENATA LARISSA SILVESTRE