ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 80, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 30)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 80, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a contagem do prazo de validade do Selo
Sintonia concedido antes da vigência da Instrução
Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026.
O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 357, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 10, § 2º, e no art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, declara:
Art. 1º O Selo Sintonia concedido e divulgado antes de 28 de agosto de 2026, data
de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, terá validade de
um ano, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de sua divulgação, conforme art. 10,
§ 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao Selo Sintonia cancelado de
ofício e não afasta as hipóteses de cancelamento previstas no art. 15 da Instrução Normativa
RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026.
Art. 2º O Selo Sintonia concedido e divulgado antes de 28 de agosto de 2026 será
renovado nos termos do art. 10, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de
2026, considerados, para definição do mês de sua expiração, a data inicial e o prazo de validade
previstos no art. 1º, caput.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/10/2026 a 27/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10865.720152/2016-81 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10865.721133/2016-72 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.725517/2015-80 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO,
TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.726229/2015-42 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10425.720444/2016-01 - Recorrente: JOAO RODRIGUES FERREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
6 - Processo nº: 10715.723423/2019-17 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10715.723684/2019-37 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10715.724071/2019-17 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
9 - Processo nº: 12719.720229/2019-75 - Recorrente: EDIMAR MUNUERA
GESTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
10 - Processo nº: 10907.720152/2024-58 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
11 - Processo nº: 10921.000612/2010-44 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10921.000617/2010-77 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10921.000626/2010-68 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10921.000627/2010-11 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
15 - Processo nº: 11119.720008/2017-31 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
16 - Processo nº: 11684.720578/2011-11 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11684.720835/2011-15 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10510.001458/2010-60 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
19 - Processo nº: 10715.722085/2019-04 - Recorrente: M S MACHADO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10715.723424/2019-61 - Recorrente: KLM CIA REAL HOLANDESA
DE AVIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
21 - Processo nº: 10936.720023/2018-74 - Recorrente: MAURICIO REIS DE
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
22 - Processo nº: 10711.723955/2016-41 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
23 - Processo nº: 10909.720229/2017-41 - Recorrente: UNIMARE AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
24 - Processo nº: 10921.720251/2017-22 - Recorrente: ORION OPERACOES
PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
25 - Processo nº: 10925.725100/2024-50 - Recorrente: TONI DE ALMEIDA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10936.720824/2018-30 - Recorrente: MARCIO BOZZO BOSSADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
27 - Processo nº: 11077.720265/2018-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.721898/2021-76 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29-Processonº:11128.722616/2021-58-Recorrente:MANITOUBRASILIMPORTACAO
E COMERCIO DE MAQUINAS DE ELEVACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
30 - Processo nº: 12689.720167/2017-34 - Recorrente: COMPANHIA DAS DOCAS
DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
31 - Processo nº: 18336.720246/2016-41 - Recorrente: TRANS-OVERSEAS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10611.720309/2018-12 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/10/2026 a 21/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
1 - Processo nº: 10630.900908/2023-57 - Recorrente: UNIVALE TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.922002/2021-36 - Recorrente: VMI SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.963612/2021-33 - Recorrente: TOMRA BRASIL SOLUCOES
EM SEGREGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12420.720177/2021-05 - Recorrente: LABORATORIO AP
PATOLOGIA CIRURGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12420.721046/2021-37 - Recorrente: MADENORTE MADEIRAS E
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.904243/2023-71 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17095.720062/2021-65 - Recorrente: DECOR MOVEIS PARA LOJA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8-Processonº:17095.720394/2021-40-Recorrente:DOCUSIGNBRASILSOLUCOES
EM TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9-Processonº:17095.720963/2020-76-Recorrente:PERFAL-PERFISFERROEACO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17095.721045/2021-45 - Recorrente: CBM-OFICINA DE
ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 17095.721049/2021-23 - Recorrente: MANUFATURA DE
BRINQUEDOS ESTRELA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17095.721220/2021-02 - Recorrente: DEXCO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17095.721528/2021-40 - Recorrente: FEDERACAO DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17095.721694/2020-65 - Recorrente: HDF ASSESSORIA E
CONSULTORIA EDUCACIONALLTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17095.722044/2020-37 - Recorrente: CONSTRUTORA
BITENCOURT DA ROCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17095.722397/2020-37 - Recorrente: FUNDACAO DELTA DO
PARNAIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
17 - Processo nº: 10805.906176/2020-17 - Recorrente: CNOVA COMERCIO
ELETRONICO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.912238/2020-12 - Recorrente: SILVER MANUTENCAO
INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.914240/2020-26 - Recorrente: SILVER MANUTENCAO
INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11000.734148/2025-24 - Recorrente: JOAO OTAVIO GOULART e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13851.902773/2020-13 - Recorrente: BALDAN IMPLEMENTOS
AGRICOLAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18470.909609/2020-27 - Recorrente: ULTRAPAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18470.911058/2020-61 - Recorrente: ULTRAPAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18470.912038/2020-16 - Recorrente: ULTRAPAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
25 - Processo nº: 10480.911675/2016-50 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE DE
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.913942/2019-41 - Recorrente: STEMAC ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13971.904816/2022-92 - Recorrente: SAPIENS ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13971.904817/2022-37 - Recorrente: SAPIENS ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13971.904818/2022-81 - Recorrente: SAPIENS ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.926994/2018-75 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 9ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/10/2026 a 23/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
1 - Processo nº: 13896.900353/2018-53 - Recorrente: IFF ESSENCIAS E
FRAGRANCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13896.900356/2018-97 - Recorrente: IFF ESSENCIAS E
FRAGRANCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.915698/2018-71 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.915699/2018-15 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.915700/2018-10 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.915701/2018-56 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.915702/2018-09 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.917276/2018-30 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 6ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2026 a 23/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 13074.739656/2024-80 - Recorrente: ALICE BARBOSA DESTRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.734687/2024-44 - Recorrente: CLEONICE SANTA RITA ANJOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.723967/2024-19 - Recorrente: FERNANDO CARLOS UZEDA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15463.720069/2024-69 - Recorrente: HANNELORE KAZAY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13572.720010/2024-16 - Recorrente: HELIA MARIA DOS SANTOS
ROZENDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13074.738064/2024-41 - Recorrente: IEDA DE BARROS CORREA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.731752/2024-80 - Recorrente: JOAO BAPTISTA ROMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.731753/2024-24 - Recorrente: JOAO BAPTISTA ROMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13074.731754/2024-79 - Recorrente: JOAO BAPTISTA ROMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13074.734574/2024-49 - Recorrente: JOSE GANGANELI DE ABREU
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.725251/2024-73 - Recorrente: JULIO VICTOR DO ESPIRITO
SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.735886/2021-69 - Recorrente: LUIZ MORAES DE NIEMEYER
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.736050/2021-81 - Recorrente: LUIZ MORAES DE NIEMEYER
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13074.730674/2024-04 - Recorrente: MARCOS SCHWED e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10348.724394/2021-51 - Recorrente: MARIZA MARCONDES
NITOLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10348.724395/2021-03 - Recorrente: MARIZA MARCONDES
NITOLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
17 - Processo nº: 13074.739076/2024-92 - Recorrente: MAURO HOPPEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10768.720757/2024-81 - Recorrente: MONICA DA ROCHA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.729824/2024-14 - Recorrente: OLAVO MIGUEL KAYSER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10768.720260/2024-62 - Recorrente: RAFAEL CEZAR DE OLIVEIRA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 17830.721832/2021-26 - Recorrente: RAUL GIL VON
PUTTKAMMER RODRIGUEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 17830.721833/2021-71 - Recorrente: RAUL GIL VON
PUTTKAMMER RODRIGUEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 17830.721834/2021-15 - Recorrente: RAUL GIL VON
PUTTKAMMER RODRIGUEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10730.727105/2024-02 - Recorrente: RENATO TRISTAO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.724693/2021-82 - Recorrente: ROSA MARIA AMATO DE
MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.724752/2021-12 - Recorrente: ROSA MARIA AMATO DE
MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10120.754718/2021-40 - Recorrente: SUZETE TERESINHA YULE DE
ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.754719/2021-94 - Recorrente: SUZETE TERESINHA YULE DE
ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12154.725146/2021-20 - Recorrente: TACIANA BOIM BRUM
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12154.725147/2021-74 - Recorrente: TACIANA BOIM BRUM
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10768.721628/2024-18 - Recorrente: THEREZINHA AURELIA
RODRIGUES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
32 - Processo nº: 11277.724249/2021-13 - Recorrente: CARLOS ANTONIO PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11277.724266/2021-51 - Recorrente: CARLOS ANTONIO PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11277.724267/2021-03 - Recorrente: CARLOS ANTONIO PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11277.724268/2021-40 - Recorrente: CARLOS ANTONIO PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
36 - Processo nº: 10280.720063/2022-54 - Recorrente: JOSE ALAIN DELON DE
SOUZA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10380.740105/2020-83 - Recorrente: JOSE SERGIO LEMOS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
38 - Processo nº: 19613.733465/2021-01 - Recorrente: ADEMIR BORGES DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10348.733100/2021-81 - Recorrente: ADRIANO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10348.733101/2021-26 - Recorrente: ADRIANO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10348.733102/2021-71 - Recorrente: ADRIANO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19555.720270/2021-25 - Recorrente: CELIA MARIA CORREIA
SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19555.720271/2021-70 - Recorrente: CELIA MARIA CORREIA
SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19555.726315/2021-75 - Recorrente: DADI DAMASCENO DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19555.726316/2021-10 - Recorrente: DADI DAMASCENO DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 19555.726317/2021-64 - Recorrente: DADI DAMASCENO DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL