ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.546, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.546, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.384687/2024-95 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 1.153, de 07.08.2024, publicado no Diário Oficial da União em
08.08.2024, a favor da pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS.,
inscrita no CNPJ 76.487.222/0001-42, decorrente de projeto de energia elétrica denominado
"UFV Boa Sorte 17", aprovado pela Portaria nº 2384/SNTEP/MME, de 13.07.2023, do
Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Central Fotovoltaica Boa Sorte 17
SPE LTDA., CNPJ 47.854.151/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º,
parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº
7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo do pedido, qual seja, 24.09.2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.547,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão
do IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o
que consta do processo administrativo n° 13075.009206/2023-78, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso
II, da Lei nº 10.637, de 2002, à pessoa jurídica SANGATI BERGA SA, CNPJ 41.426.487/0001-56,
concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 295, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 295, de 29 de fevereiro
de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2024, seção 1, página 55.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/01/2026.
MARCONE EVARISTO ARAÚJO PAIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.548,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela, de ofício, a habilitação definitiva ao
Programa Mais Leite Saudável da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.496215/2024-84, declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica LATICINIOS BONFIORE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 48.439.339/0001-15, por meio do
Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° nº
1576, de 29 de outubro de 2024, publicado no DOU de 30/10/2024, Seção 1, Pág. 65.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.549,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.421626/2026-88, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA CHIARA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 47.807.963/0001-65, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Fótons
de Santa Laura 7, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº
2.698/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada em 14 de dezembro de 2023,
com transferência de titularidade pelo Despacho ANEEL nº 874, de 19 de março de 2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto
no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.550,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.421722/2026-26, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA ELIANA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 47.806.777/0001-01, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Fótons
de Santa Laura 8, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº
2.698/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada em 14 de dezembro de 2023,
com transferência de titularidade pelo Despacho ANEEL nº 874, de 19 de março de 2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.551,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.454834/2026-63, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida à pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA
RODOVIARIA LTDA., CNPJ nº 02.955.426/0001-24, pelo Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 533 (Processo nº 13031.207768/2025-53), de 15/05/2025,
Publicado(a) no DOU de 16/05/2025, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no
setor de transporte rodoviário, denominado "Rodovia Fernão Dias (Concessão da Rodovia BR-
381/MG/SP - Trecho Belo Horizonte -São Paulo)", enquadrado no REIDI pela Portaria nº 940, de
04/10/2024, publicada no DOU de 08/10/2024, emitida pelo Ministério dos Transportes, de
titularidade da pessoa jurídica Autopista Fernão Dias S.A, CNPJ nº 09.326.342/0001-70.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
02/09/2026, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 31, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento do
recinto que menciona nos termos e condições da
legislação vigente
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152,
de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.002710/2007-07, declara:
Art. 1º Ficam alfandegadas, até 19 de outubro de 2048, nos termos do 3º Termo
Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 067/98, as instalações portuárias localizadas dentro
da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, Av. Portuária, s/nº, D. Pedro II, Paranaguá
(PR), administradas pelo estabelecimento filial da empresa COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA, CNPJ nº 75.904.383/0064-05, com um total de área de 43.702,31 m2.
Art. 2º O recinto poderá movimentar e armazenar granéis sólidos, nas
operações aduaneiras de exportação sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil do Porto de Paranaguá, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.80.14.11 e a posição
georreferenciada central: Latitude -25.505405, Longitude -48.517371.
Art.4ºNostermosdoinc.IIIdo§12doart.14edoart.32daPortariaRFBnº143,de2022,
fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva de cargas.
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, esse alfandegamento poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a
pedido da interessada.
Art. 6º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF09 nº 15, de
08/05/2024, nº 39, de 08/10/2024, nº 12, de 14/04/2025 e nº 42, de 10/10/2025.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 2026.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 32, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Amplia a área alfandegada e credencia recinto para
operar o regime aduaneiro especial de Entreposto
Aduaneiro nos termos e condições normativos vigentes
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10920.726180/2019-43, declara:
Art.1ºFicaalfandegado,até21deagostode2043,oTerminaldeCargaAérea-TECA,
com área total de 12.610 m², localizado no Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola
(Joinville/SC), em nome da empresa PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA.,
inscritanoCNPJsobonº32.286.515/0001-96,conformeContratoComercialdeConcessãodeUso
de Área, com Investimento, nº 02.2018.012.0017, firmado com a administradora do aeroporto.
Art. 2º O recinto poderá movimentar e armazenar cargas soltas e unitizadas, e realizar as
operações aduaneiras previstas nos incisos III, V, VI e IX do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º O recinto fica credenciado, a título precário, a operar o regime aduaneiro
especial de entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem de
mercadorias, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002.
Art. 4º O recinto terá fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a jurisdição
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville (SC), que poderá estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Para utilização no Siscomex permanecem atribuídos ao recinto a posição
georreferenciada -26.223333, -48.800833, bem como o código 9.70.12.01.
Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá
ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido da interessada.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes atos:
I - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3, de 4 de março de 2022; e
II - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 11, de 15 de abril de 2026.
Art. 8º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Realoca cargo comissionado executivo na estrutura
da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 02 (CCE
2.02), de Assistente Técnico, da unidade Superintendência de Planejamento e Inovação
(SPL), para a unidade Divisão de Planejamento e Orçamento Governamental (DIPOG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO