ACÓRDÃO Nº 2699/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2699/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades relativas à decisão da Casa da Moeda do Brasil (CMB) que alterou o
regime de trabalho de seus empregados, ampliando os dias de comparecimento presencial
obrigatório, sem divulgação pública de estudos técnicos prévios, análise dos impactos
financeiros, avaliações de produtividade institucional ou demonstração de vantajosidade,
bem como acerca de possível ilegalidade na contratação por inexigibilidade de licitação de
escritório de advocacia (Contrato 2194/2026, celebrado com Chiode e Minicucci Sociedade
de Advogados) para representação judicial da estatal nas Ações Civis Coletivas 0010817-
14.2026.5.15.0053 e 0100532-92.2026.5.01.0009;
Considerando que a matéria de fundo se encontra submetida ao Poder
Judiciário, em ações civis coletivas sobrestadas por 60 dias para viabilizar tratativas de
acordo, e em procedimento de mediação e negociação conduzido pelo Tribunal Superior
do Trabalho no âmbito do Dissídio Coletivo de Greve 1000481-13.2026.5.00.0000 (peça
15), tendo sido aprovada, pela Diretoria Executiva da CMB, proposta de alteração do
regime de trabalho para três dias presenciais e dois dias remotos por semana;
Considerando que, quanto àquela contratação por inexigibilidade, a CMB
informou que, após autorização da Advocacia-Geral da União para a representação judicial
da estatal nas referidas Ações Civis Coletivas 0010817-14.2026.5.15.0053 e 0100532-
92.2026.5.01.0009, encontra-se em andamento o processo de encerramento consensual
do Contrato 2194/2026 (peça 65), mediante formalização de distrato, circunstância que
mitiga eventuais impactos financeiros;
Considerando a inexistência de elementos que caracterizem risco iminente à
gestão de recursos públicos ou à continuidade das atividades da Casa da Moeda do Brasil,
não se mostrando necessária, neste momento processual, atuação desta Corte de Contas
sobre o mérito da matéria;
Considerando, portanto, que resta prejudicado o prosseguimento da presente
denúncia dados os encaminhamentos conferidos pela unidade jurisdicionada; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peças 67-69),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) encerrar o processo com base no art. 169, V, do RITCU.
b) levantar o sigilo dos autos, com fulcro no art. 55 da Lei 8.443/1992,
excetuando-se as peças e demais elementos que contenham a identificação da pessoa da
denunciante; e
c) informar a prolação do presente Acórdão à Casa da Moeda do Brasil e à
denunciante.
1. Processo TC-010.011/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Casa da Moeda do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Ricardo Zacharski Júnior (160053/OAB-RJ), Claudio
Vinicius Reis de Azevedo (130268/OAB-RJ) e outros, representando Casa da Moeda do
Brasil.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.