ACÓRDÃO Nº 2687/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2687/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno do
TCU e arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014 e art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.733/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques
(261130/OAB-SP), representando Up Brasil Administracao e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação;
1.6.2. considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
1.6.3. dar ciência desta decisão ao representante, enviando-lhe cópia da peça
21 destes autos;
1.6.4. encaminhar cópia desta decisão e da peça 21 destes autos ao
Departamento Regional do Tocantins (Sesi/TO) e a sua unidade de controle interno para
adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível
a este Tribunal; e
1.6.5. arquivar os presentes autos.