ACÓRDÃO Nº 2711/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2711/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades no pagamento de indenização por quilometragem a conselheiros do
sistema CFT/CRT.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014
desta Corte;
Considerando que a denúncia questiona a legalidade e a economicidade do
pagamento de quilometragem integral a múltiplos conselheiros que teriam compartilhado
o mesmo veículo em deslocamentos oficiais, requerendo manifestação e apuração por
este Tribunal;
Considerando que, no exame sumário, a Unidade de Auditoria Especializada em
Gestão do Estado, Governo e Inovação (AudGI) verificou as irregularidades noticiadas
apresentam baixo risco, reduzida materialidade e limitada relevância, na forma do art. 106
da Resolução 259/2014 deste Tribunal;
Considerado, a respeito do pedido abertura de investigação e de instauração
de tomada de contas especial, que inexistem elementos no processo que evidenciem a
ocorrência de dano ao erário, assim como não existe o risco de ineficácia de futura
deliberação ou situação de urgência que justifique a atuação imediata desta Corte ou
adoção de medida cautelar;
Considerando a conclusão da unidade instrutiva de que a apuração inicial dos
fatos pode ser conduzida pelos órgãos de controle e supervisão do próprio Sistema
CFT/CRTs, os quais dispõem de competência para examinar a conformidade dos atos de
gestão praticados pelos conselhos regionais e adotar as providências cabíveis em caso de
constatação de irregularidades.
Considerando-se que a matéria pode ser objeto de eventual reavaliação por
esta Corte caso surjam elementos adicionais que indiquem dano patrimonial relevante,
insuficiência das medidas adotadas ou outras circunstâncias que recomendem a atuação
do controle externo federal.
Considerando-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no
sentido de que as verbas indenizatórias somente são legítimas quando destinadas ao
ressarcimento de despesas efetivamente incorridas no interesse da entidade e
devidamente justificadas, a exemplo do acórdão 1925/2019-Plenário;
Considerando as razões expostas pela unidade instrutiva (peças 7-9);
Considerando o art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para retirar a chancela de sigilo, à
exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; informar a decisão
ao denunciante; e encerrar e arquivar o processo, sem prejuízo da adoção das
providências abaixo.
1. Processo TC-009.184/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais -
CRT/MG.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações:
1.8.1. encaminhar cópia deste processo ao Conselho Federal dos Técnicos
Industriais (CFT) e ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais (CRT-
MG), para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas
competências, especialmente quanto à verificação da conformidade dos procedimentos de
concessão de ressarcimento por quilometragem e de sua aderência às resoluções 4/2018
e 134/2021 do CFT, devendo dar publicidade, em seus respectivos sítios eletrônicos, às
medidas eventualmente adotadas, em registro sintético.