ACÓRDÃO Nº 2663/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2663/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.879/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Controladoria-Geral da
União (CGU)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata
de possíveis gargalos normativos e riscos de prescrição em tomadas de contas especiais
decorrentes de fraudes em benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), tendo como origem comunicação apresentada ao Plenário, motivada
pela preocupação com a tempestividade na instauração e no encaminhamento de TCEs ao
Tribunal, à luz da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
no art. 16, II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. informar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) sobre o
conteúdo da análise realizada nestes autos, sobretudo quanto à incompatibilidade da IN-
PRES/INSS 128/2022 com os prazos e diretrizes estabelecidos na Lei 8.443/1992 e na
Instrução Normativa TCU 98/2024, a fim de que a unidade utilize tais subsídios em
interlocuções com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a Controladoria-Geral
da União (CGU), com vistas a fomentar a adequação dos normativos internos da autarquia
e garantir a tempestividade na instauração de tomadas de contas especiais;
9.2. arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2663-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.