PORTARIA SERMOP/MPA Nº 796, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 796, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Torna sem efeito a Portaria nº 701, de 24 de julho de
2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que
suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação
VICTORINHA MAR I.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00735.000938/2026-82 e 00350.001391/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº
5012005-16.2026.4.04.7208, a Portaria nº 701, de 24 de julho de 2026, da Secretaria Nacional
de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de julho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da
embarcação VICTORINHA MAR I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RJ-
0001198-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 382-008947-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA