ACÓRDÃO Nº 2704/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2704/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Na Ativa Comercial Ltda., noticiando supostas irregularidades no Pregão
Eletrônico 15/2026, conduzido pelo 8º Batalhão Logístico do Exército Brasileiro, destinado
ao registro de preços para aquisição de peças e contratação de serviços de manutenção
de viaturas, com valor estimado de R$ 30.095.227,78.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU;
considerando que a representante contesta a exigência editalícia de
comprovação de estrutura operacional instalada e disponível para vistoria ainda na fase
de habilitação; a divergência de informações sobre o raio máximo de localização da oficina
sem a devida republicação do edital; bem como a aparente contradição nas regras de
disponibilização do imóvel;
considerando que as falhas identificadas efetivamente subsistem e afrontam a
jurisprudência desta Corte (Súmulas-TCU 177 e 272) e o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021,
o que resulta na procedência da representação;
considerando, contudo, que os elementos dos autos não demonstram restrição
concreta à competitividade, haja vista a participação expressiva de quatorze empresas na
disputa;
considerando que a suspensão do certame pode ocasionar prejuízos relevantes
à Administração diante do risco de indisponibilidade da frota militar, caracterizando perigo
da demora reverso, e que a expedição de ciência ao órgão promotor se mostra medida
adequada e suficiente no caso concreto;
considerando que o pedido superveniente de ingresso como parte interessada
formulado pela empresa Porto Van's Diesel Comércio e Assistência Técnica Veicular não
satisfaz o requisito do art. 146 do Regimento Interno do TCU, pois a mera participação em
certame licitatório não gera direito subjetivo nem caracteriza, por si só, a razão legítima
exigida para a intervenção de terceiros, sem prejuízo de que suas razões e documentos
sejam recebidos como memoriais e elementos informativos;
considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, inciso III, 146, 169, inciso
V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência ao 8º Batalhão Logístico, com vistas à prevenção de ocorrências
semelhantes em futuras contratações, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas no Pregão Eletrônico 15/2026:
b.1) exigência, nos itens 5.15 e 9.46 a 9.51 do Termo de Referência, de
comprovação, na fase de habilitação, da efetiva disponibilidade de oficina, instalações,
equipamentos, licenças e demais condições operacionais, mediante realização de inspeção
física e com previsão de desclassificação da licitante em caso de desconformidade, em vez
da mera indicação da disponibilidade desses recursos para a execução contratual,
antecipando exigências próprias da fase de execução e impondo aos licitantes custos não
necessários antes da contratação, em possível afronta aos arts. 9º, inciso I, alíneas "a" e
"c", 11 e 67, inciso III, da Lei 14.133/2021, ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal
e à Súmula 272 do TCU;
b.2) divergência entre os itens 5.15 e 9.55 do termo de referência, que
estabeleciam, respectivamente, distância máxima de 50 km e raio máximo de 20 km para
a localização da oficina, sem a devida republicação do edital com as correções devidas,
apenas com publicação de aviso no Portal de Compras Governamentais, em afronta ao
art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e aos princípios da publicidade, da vinculação ao edital,
do julgamento objetivo e da segurança jurídica previstos no art. 5º da mesma lei; e
b.3) falta de clareza e aparente contradição entre os itens 9.52 e 9.53 do
Termo de Referência, comprometendo a segurança jurídica, a vinculação ao instrumento
convocatório e o julgamento objetivo, uma vez que o item 9.52, ao estabelecer que a
oficina deve "pertencer à própria licitante" e vedar sublocação, cessão ou
compartilhamento do espaço, transmite a ideia de que somente seriam admitidas
estruturas sob posse exclusiva da licitante, ao passo que o item 9.53 autoriza
expressamente a comprovação da titularidade ou da posse mediante contrato de locação,
comodato ou outro instrumento jurídico equivalente, com afronta ao princípio do
julgamento objetivo e à Súmula 177 do TCU;
c) indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela empresa Porto
Van's Diesel Comércio e Assistência Técnica Veicular, por ausência de amparo no art. 146
do Regimento Interno do TCU, e considerar prejudicado seu pedido de sustentação
oral;
d) informar o teor desta deliberação, bem como da instrução da unidade
técnica (peça 17) ao 8º Batalhão Logístico e à representante; e
e) autorizar a empresa Porto Van's Diesel Comércio e Assistência Técnica
Veicular o acesso a este processo, à exceção de eventuais peças classificadas como
sigilosas;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.819/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Oitavo Batalhão Logístico.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rodrigo Quadros da Costa (82888/OAB-RS),
representando Porto Van's Diesel Comércio e Assistência Tecnica Veicular Ltda; Isabella
Quezia Anastacio Soares Reis (471234/OAB-SP), representando Na Ativa Comercial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.