PORTARIA Nº 2.257, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.257, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Retifica a área e o município de localização do
Projeto de Assentamento Timbaúba, código
MA0073000, localizado no município de São Mateus,
no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
Processo Administrativo nº 21530.004729/1995-07 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-12/MA nº 24, de 15 de março de 1996,
publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 1996, Seção 1, p. 4.483, que
criou o Projeto de Assentamento Timbaúba, código MA0073000, localizado no município
de São Mateus, no estado do Maranhão;
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
Timbaúba, da base cartográfica da SR(12)MA e a Nota Técnica nº 5858/2026/SR(12)MA-
T2/SR(12)MA-T/SR(12)MA/INCRA (30279622); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.277,2700ha (mil, duzentos e setenta e sete
hectares, vinte e sete ares) e o município de São Mateus, constante da Portaria/INCRA/SR-
12/MA nº 24, de 15 de março de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18
de março de 1996, Seção 1, p. 4.483, que criou o Projeto de Assentamento Timbaúba,
código MA0073000, para a área de 1.151,0709ha (mil, cento e cinquenta e um hectares,
sete ares e nove centiares) e os municípios de São Mateus do Maranhão, Coroatá e
Bacabal, no estado do Maranhão, em conformidade com a base cartográfica da
SR(12)MA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n.º 2.169, de 31 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da
União n.º 166, de 02 de setembro de 2026, Seção 1, Página 20; Onde se lê:
..."PE0942001".... Leia-se: ..."MF0942001".... (Processo n.º 54000.127008/2026-99)
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 104/MDIC
Processo nº 19972.000456/2026-58
OMINISTRODEESTADODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOS,
tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Conhecer o recurso administrativo apresentado pela empresa Jinan
Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., em face da Circular SECEX nº 92, de
21 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro
de 2025, no âmbito da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de filtros cerâmicos, comumente classificados nos subitens
6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000184/2025-13 (restrito) e nº
19972.000183/2025-61 (confidencial).
Negar-lhe provimento, a fim de manter as decisões veiculadas nos Ofícios SEI nº
4123/2026/MDIC (SEI nº 62259307) e nº 4158/2026/MDIC (SEI nº 62298408) e na Circular
SECEX nº 92, de 21 de novembro de 2025, tendo como fundamento as razões presentes na
Nota Técnica SEI nº 573/2026/MDIC (SEI nº 58592508), constante dos autos do Processo
19972.000456/2026-58 e cuja versão pública fora previamente fornecida à requerente.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024,
que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições
que lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face à solicitação
juntada ao processo nº 14021.078462/2026-46, em 01 de outubro de 2026, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa Volkswagen do
Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., CNPJ nº 59.104.422/0001-50, para o veículo:
VW/SAVEIROCSRBETANOL,códigodeMarca/Modelo/Versão203662eLCVMLC54138.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da
Fazenda, relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da
TIPI.
LUIS FELIPE GIESTEIRA