ACÓRDÃO Nº 2668/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2668/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.567/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Recorrente: Gutemberg Fernandes de Araújo (CPF 180.***.***-00).
4. Unidade: Município de São Luís/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Francisco de Assis Souza Coelho Filho, OAB/MA 3810,
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Gutemberg Fernandes de Araújo ao Acórdão 1896/2026-TCU-Plenário, prolatado em
processo de tomada de contas especial, que julgou irregulares suas contas referentes aos
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao Município de São Luís/MA, nos
exercícios de 2010 a 2012, imputando-lhe débito e aplicando-lhe a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atenderem aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno do TCU, para,
no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2668-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.