ACÓRDÃO Nº 2634/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2634/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.010/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS/AM
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do sr. Genésio
Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular de benefício,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Genésio Almeida Vinente,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos
devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do
efetivo recolhimento, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/6/2012 .622,00
. .8/6/2012 .145,13
. .8/6/2012 .0,87
. .2/7/2012 .622,00
. .27/7/2012 .622,00
. .27/8/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .29/10/2012 .622,00
. .28/11/2012 .622,00
. .28/11/2012 .0,87
. .2/1/2013 .622,00
. .28/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .27/3/2013 .678,00
. .29/4/2013 .678,00
. .28/5/2013 .678,00
. .4/7/2013 .678,00
. .31/7/2013 .678,00
. .27/8/2013 .678,00
. .2/10/2013 .678,00
. .28/10/2013 .678,00
. .29/11/2013 .678,00
. .29/11/2013 .0,87
. .27/12/2013 .678,00
. .27/1/2014 .724,00
. .28/2/2014 .724,00
. .27/3/2014 .724,00
. .28/4/2014 .724,00
. .27/5/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .4/8/2014 .724,00
. .25/8/2014 .724,00
. .24/9/2014 .724,00
. .27/10/2014 .724,00
. .26/11/2014 .724,00
. .26/11/2014 .0,87
. .24/12/2014 .724,00
. .28/1/2015 .788,00
. .2/3/2015 .788,00
. .25/3/2015 .788,00
. .24/4/2015 .788,00
. .25/5/2015 .788,00
. .24/6/2015 .788,00
. .27/7/2015 .788,00
. .9/9/2015 .788,00
. .24/9/2015 .788,00
. .26/10/2015 .788,00
. .24/11/2015 .788,00
. .24/11/2015 .0,87
. .28/12/2015 .788,00
. .25/1/2016 .880,00
. .24/3/2016 .880,00
. .24/3/2016 .880,00
. .27/4/2016 .880,00
. .25/5/2016 .880,00
. .27/6/2016 .880,00
. .26/7/2016 .880,00
. .25/8/2016 .880,00
. .1/12/2016 .880,00
. .1/12/2016 .0,87
. .1/12/2016 .880,00
. .28/12/2016 .880,00
. .27/1/2017 .937,00
. .2/3/2017 .937,00
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro
Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Genésio Almeida Vinente .80.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a",
e 269 do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando ao responsável que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Genésio Almeida
Vinente e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art.
60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno
do TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2634-38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.