ACÓRDÃO Nº 2684/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2684/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela denunciante
ao Acórdão 2.356/2026-Plenário, que não conheceu, por ausência de legitimidade recursal,
de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.097/2026-Plenário, mediante o qual
esta Corte julgou improcedente denúncia a respeito de possíveis irregularidades no
certame regido pelo Edital 1 - SESI/SP, de 2/10/2023, conduzido pelo Serviço Social da
Indústria - Departamento Regional de São Paulo, unidade de Lençóis Paulista/SP, destinado
à formação de cadastro de reserva para professores de educação básica;
Considerando que a decisão embargada acolheu os pareceres uniformes da
unidade técnica, às peças 26 e 27, e concluiu pela ausência de legitimidade da denunciante
para interpor o pedido de reexame;
Considerando que o julgado assentou que, nos termos dos arts. 146 e 282 do
Regimento Interno do TCU, incumbe à recorrente demonstrar razão legítima para intervir
no processo, não sendo suficiente o inconformismo com a deliberação proferida;
Considerando que também constituiu fundamento da decisão a distinção entre
a condição de denunciante e a de interessada habilitada nos autos, uma vez que a
apresentação da denúncia não confere, por si só, legitimidade recursal;
Considerando que o acórdão embargado registrou não ter sido demonstrada
razão legítima para intervenção ou possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio que
justificasse o reconhecimento da legitimidade da recorrente;
Considerando, ainda, que a decisão consignou ter sido integralmente
assegurado o exercício do direito de petição, mediante o conhecimento da denúncia e sua
apreciação de mérito, sem que disso decorresse prerrogativa de rediscutir a matéria por
meio de recurso independentemente do preenchimento dos requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a embargante não se encontra habilitada como interessada
no processo;
Considerando que, no pedido de habilitação apresentado nos autos, a
requerente alegou ter participado do certame e obtido a terceira colocação na listagem de
resultados das provas de Pedagogia para Lençóis Paulista, sustentando que as
irregularidades denunciadas afetariam sua expectativa de homologação da seleção e de
inclusão regular no cadastro de reserva;
Considerando que a requerente argumentou, também, que a invalidação ou a
correção das regras impugnadas poderia alterar o destino da seleção, circunstância que,
em seu entendimento, justificaria sua admissão como interessada e o reconhecimento de
legitimidade recursal;
Considerando, contudo, que a habilitação como interessada depende do
deferimento de pedido fundamentado, com demonstração clara e objetiva de razão
legítima para intervir no processo, conforme os arts. 144, § 2º, e 146, caput e §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com a
redação dada pela Resolução-TCU 213/2008;
Considerando que a jurisprudência desta Corte afasta o ingresso automático do
denunciante como parte, exigindo a demonstração dos pressupostos próprios da
intervenção processual, conforme exemplifica o Acórdão 1.030/2026-Plenário;
Considerando que a participação da requerente no certame e a expectativa de
obter resultado favorável não bastam, nas circunstâncias examinadas, para demonstrar
razão legítima para intervenção, pois não foi identificada disposição das deliberações desta
Corte que alterasse sua classificação, determinasse sua exclusão ou restringisse direito
subjetivo próprio;
Considerando que este Tribunal, ao apreciar denúncias e representações, tutela
o interesse público compreendido em suas competências constitucionais, não se
constituindo em instância recursal dos processos seletivos para satisfação de pretensões
individuais dos candidatos;
Considerando que a expectativa de que a atuação do controle externo produza
resultado favorável à requerente não se confunde com a demonstração de lesão a direito
subjetivo próprio decorrente de decisão deste Tribunal;
Considerando que a tutela de eventuais direitos individuais relativos à
homologação do certame, à revisão da avaliação ou à inclusão no cadastro de reserva deve
ser buscada perante o Poder Judiciário, não assegurando tais pretensões, por si sós, o
ingresso como parte neste processo;
Considerando, assim, que os fundamentos apresentados não justificam o
deferimento do pedido de habilitação como interessada;
Considerando, por fim, que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, não tendo a denunciante demonstrado os
pressupostos necessários ao reconhecimento de sua condição de parte nestes autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º, 144,
§ 2º, 146, caput e §§ 1º, 2º e 6º, 282 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, c/c o
art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, em indeferir o pedido de ingresso da denunciante no
processo como interessada e, por consequência, não conhecer dos embargos de
declaração opostos ao Acórdão 2.356/2026-Plenário, por ausência de legitimidade recursal,
encaminhando-lhe cópia desta deliberação:
1. Processo TC-006.024/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Embargante: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Servico Social da Industria - Sesi - Servico Social da
Industria - Sesi - D.r. Sao Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.