DELIBERAÇÃO-SOG Nº 180, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 180, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020043/2026-42, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica, a outorga de
titularidade do microempreendedor individual RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS
03001781580, inscrito no CNPJ sob o nº 17.160.176/0001-03, constante no Termo de
Autorização ANTAQ nº 1.947, de 25 de abril de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS