PORTARIA Nº 2.639, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.639, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 32459 - DF (2026/0393017-
9) e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01778/2026/PGU/AGU, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.21544, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.973, de 19 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 161, Seção 1, pág. 24, de 26 de agosto de 2026.
Art. 2º Restabelecer a eficácia da Portaria nº 751, de 28 de abril de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 89, Seção 1, pág. 22, de 14 de maio de 2026, que anulou a Portaria
nº1.124,de24demarçode2021,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº57,Seção1,pág.147,
de 25 de março de 2021, retomando, em favor de MARIA ANGÉLICA DE JESUS SANTOS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.481.585-XX, o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada,
até ulterior deliberação.
JANINE MELLO