PORTARIA Nº 2.650, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.650, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08000.032783/2017-59, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por GERALDINA ROSA PESSOTTI,
inscrita no CPF sob o nº XXX.441.548-XX, e anular a Portaria nº 1.692, de 21 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 138, de 25 de julho de
2022, para declarar anistiado político ALCIDES PESSOTTI post mortem, filho de JULIA
PASQUALETTI PESSOTTI, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 24/05/2012 até a data do julgamento em 14/08/2026, perfazendo um total de R$
369.900,00 (trezentos e sessenta e nove mil e novecentos reais), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13/05/1985 a 02/06/1986, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO