ACÓRDÃO Nº 2679/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2679/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.531/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Nacional (33.564.543/0001-90); Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
(33.641.358/0001-52).
3.2. Responsável: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(00.394.460/0058-87).
4. Entidades: Departamento Regional do Senai no Distrito Federal;
Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia; Departamento Regional do Senai no
Estado da Paraíba; Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais;
Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco; Departamento Regional do
Senai no Estado de Rondônia; Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima;
Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina; Departamento Regional do
Senai no Estado de São Paulo; Departamento Regional do Senai no Estado do Tocantins;
Departamento Regional do Senai no Estado do Acre; Departamento Regional do Senai no
Estado de Alagoas; Departamento Regional do Senai no Estado do Amapá; Departamento
Regional do Senai no Estado do Amazonas; Departamento Regional do Senai no Estado do
Ceará; Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo; Departamento
Regional do Senai no Estado de Goiás; Departamento Regional do Senai no Estado do
Maranhão; Departamento Regional do Senai no Estado de Mato Grosso; Departamento
Regional do Senai no Estado de Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Senai no
Estado do Pará; Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Departamento
Regional do Senai no Estado do Piauí; Departamento Regional do Senai no Estado do Rio
de Janeiro; Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Norte;
Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul; Departamento Regional
do Sesi no Estado de Roraima; Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre;
Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Departamento Regional do Sesi no
Estado da Bahia; Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba; Departamento
Regional do Sesi no Estado de Alagoas; Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato
Grosso; Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais; Departamento
Regional do Sesi no Estado de Pernambuco; Departamento Regional do Sesi no Estado de
Rondônia; Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina; Departamento
Regional do Sesi no Estado de São Paulo; Departamento Regional do Sesi no Estado de
Sergipe; Departamento Regional do Sesi no Estado do Tocantins; Departamento Regional
do Sesi no Estado do Amapá; Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas;
Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará; Departamento Regional do Sesi no
Estado do Espírito Santo; Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás;
Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão; Departamento Regional do Sesi
no Estado de Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará;
Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná; Departamento Regional do Sesi no
Estado do Piauí; Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro;
Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte; Departamento Regional
do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Jayme Benjamin Sampaio Santiago (OAB/DF 15.398) e
Cássio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152) e outros, representando o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional e o Serviço Social da Indústria -
Departamento Nacional; Alexandre Vitorino Silva (OAB/DF 15.774) e Thiago Pedrosa
Figueiredo (OAB/DF 18.230) e outros, representando o Departamento Regional do Sesi no
Distrito Federal e o Departamento Regional do Senai no Distrito Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação destinada a
examinar a legalidade e a vantajosidade da sistemática de arrecadação direta das
contribuições compulsórias destinadas ao Serviço Social da Indústria e ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento determinado pelo item 9.2 do acórdão
1931/2024-Plenário;
9.2. reconhecer a perda superveniente do objeto da presente representação,
em razão da extinção da sistemática de arrecadação direta das contribuições compulsórias
destinadas ao Serviço Social da Indústria e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
e da transferência integral da atividade de arrecadação das contribuições à Receita Federal
do Brasil;
9.3. dar ciência desta deliberação aos Departamentos Nacionais do Serviço
Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, à Confederação
Nacional da Indústria e à Receita Federal do Brasil;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada do relatório e do voto que
o fundamentam, aos Ministros Mauro Campbell Marques e Marco Aurélio Bellizze,
relatores dos recursos afetados ao tema repetitivo 1.275 no Superior Tribunal de
Justiça;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2679-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).