DESPACHO Nº 3.903, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026

DESPACHO Nº 3.903, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.027285/2026-69, decide:
indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela Tesla Comercializadora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 20.726.794/0001-82, mantendo-se a exigibilidade do
Encargo de Energia de Reserva - EER e do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade
- ERCAP sobre as operações de exportação de energia elétrica até a deliberação de mérito
do recurso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25 de agosto 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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