DECISÃO SUROD Nº 1.595, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.595, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 3º e 6º, inciso III, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e
em conformidade com o art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de
2022, fundamentado no que consta do Processo Processo nº 50505.129893/2026-17,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
TURBO TRUCK DIESEL CENTER LTDA e YSA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, inscritas no
CNPJ nº 09.333.648/0001-54 e CNPJ nº 20.854.304/0001-23, relativo à regularização de
acesso na faixa de domínio da BR-050/MG, km 062+400, no município de Uberlândia-MG,
conforme informações de geolocalização constantes nos autos.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A, inscrita no CNPJ nº 19.208.022/0001-
70 , signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2013.
§ 2º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do Contrato de
Permissão Especial de Uso - CPEU entre o terceiro interessado e a concessionária, nos
termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 3º A autorização não afasta a responsabilidade da concessionária pela análise
e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade, à segurança viária e à fluidez,
nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 4º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto
no CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das licenças,
autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza ambiental, nem
do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos órgãos
competentes.
§ 6º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela ANTT
a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente motivado, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO