ACÓRDÃO Nº 2658/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2658/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.471/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades jurisdicionadas: Unidades Jurisdicionadas: Banco Central do Brasil
(BCB), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Câmara dos Deputados,
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Secretaria de Governo Digital do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI) e Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e
Transformação Digital do Estado (SecexEstado).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo administrativo que trata de
proposta de ação de controle, na modalidade Auditoria Operacional, para avaliar o
planejamento, a contratação e a gestão contratual de inteligência artificial na
Administração Pública Federal, bem como a adequação das estruturas de governança e
normativos correlatos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
17, § 3º, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da presente proposta de fiscalização, na modalidade
auditoria operacional, nos moldes propostos pela Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI) e endossados pela Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado); e
9.2. restituir estes autos à SecexEstado, para a adoção das providências
cabíveis.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2658-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.