PORTARIA Nº 2.687, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.687, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 13 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2014.01.73838, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CARLOS ALBERTO MARTINS VITOR,
inscrito no CPF sob o nº XXX.175.538-XX, e anular a Portaria nº 1.614, de 21 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 133, de 25 de julho de
2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/05/2009
até a data do julgamento em 13/08/2026, perfazendo um total de R$ 448.033,33
(quatrocentos e quarenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
10/05/1985 a 02/09/1985, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO