ACÓRDÃO Nº 2624/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2624/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.594/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado/Responsável: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro).
5. Relator: Presidente Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Roberto Zilsch Lambauer (285807/OAB-SP), Leonardo
Delsin (456789/OAB-SP), Natalia de Sousa da Silva (356798/OAB-SP) e Laura Nunes de
Oliveira (489041/OAB-SP), representando Wide Labs Tecnologia da Informação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Chamamento Público 1.248/2025,
promovido pelo Serpro, destinado à seleção de parceiro privado para exploração conjunta
de oportunidade de negócio voltada à criação de plataforma nacional de Inteligência
Artificial Soberana,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a
medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 50 destes autos,
transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias
constantes no mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Serpro e às empresas Wide Labs
Tecnologia da Informação Ltda. e MeetKai Brasil S.A.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2624-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.