DESPACHO Nº 3.900, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.900, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008132/2025-31, decide:
não conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela Saneamento de Goiás
S.A., inscrito no CNPJ sob n° 01.616.929/0001-02, em face da decisão do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), mantendo-se a
penalidade por insuficiência de lastro de energia apurada na contabilização de outubro de
2024, no valor de R$ 719.729,62 (setecentos e dezenove mil setecentos e vinte e nove
reais e sessenta e dois centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO