PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38,
de 16 de dezembro de 2022, que aprova o
Regimento Interno da Controladoria-Geral da
União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
o art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024,
tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e com base no Processo nº
00190.110982/2025-13, resolve :
Art. 1º O Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 23-A. ..............................................................................................
..................................................................................................................
VII - prestar o suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial da
Secretaria-Executiva por meio de dados e informações;
VIII - coordenar, gerir e supervisionar as atividades do Núcleo de Inovação
Tecnológica - NIT da Controladoria-Geral da União, garantindo sua atuação conforme a
Política de Inovação institucional, especialmente em relação à proteção da propriedade
intelectual, à transferência de tecnologia, ao estímulo ao empreendedorismo, às parcerias
estratégicas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e à capacitação institucional em
inovação, em conformidade com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o Decreto
nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; e
IX - atuar como unidade responsável pela transparência e pelo acesso à
informação no âmbito da Controladoria-Geral da União, para os fins do disposto no art.
8º, caput, incisos XIII a XVI, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, sem prejuízo
das competências da Ouvidoria-Geral da União relativas ao Serviço de Informações ao
Cidadão e ao tratamento de pedidos de acesso à informação." (NR)
"Art. 91. ..............................................................................................
..................................................................................................................
XIV - julgar os recursos interpostos contra decisão dos dirigentes máximos das
unidades diretamente subordinadas, das unidades descentralizadas e dos órgãos
específicos singulares, salvo disposição diversa em norma específica;
XV - substituir o Ministro de Estado da CGU em seus afastamentos e
impedimentos legais; e
XVI - exercer, no âmbito da Controladoria-Geral da União, as atribuições de
autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, competindo-lhe:
a) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011;
b) monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, e apresentar
relatórios periódicos sobre o seu cumprimento, observado o disposto no art. 67, caput,
inciso II, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do
disposto na Lei nº 12.527, de 2011;
d) orientar as unidades da Controladoria-Geral da União no que se refere ao
cumprimento do disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e em seus regulamentos;
e) manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade
competente, observado o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.724, de 2012; e
f) desempenhar outras atividades correlatas que visem garantir a transparência
e o acesso à informação.
Parágrafo único. Para o exercício das atribuições de autoridade de
monitoramento previstas no inciso XVI do caput, o Secretário-Executivo contará com o
apoio técnico e administrativo, além dos recursos materiais e humanos, da Diretoria de
Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral
da União." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria CGU nº 918, de 3 de março de 2023.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos reunir-se-á, em
caráter ordinário, no mínimo, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que
convocada por seu Presidente ou por solicitação de um terço dos membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos será de um terço dos membros, e o quórum de aprovação será de maioria
simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e os
convidados que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por
videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º A participação dos membros da comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º As unidades de que trata o art. 3º indicarão seus representantes, titular
e suplente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria
Normativa.
Parágrafo único. Até a designação dos novos membros, permanecem em
exercício os integrantes designados na forma da Portaria Normativa CGU nº 97, de 3 de
outubro de 2023.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Normativa CGU nº 97, de 3 de outubro de
2023.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO