ACÓRDÃO Nº 2662/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2662/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.395/2022-4.
1.1. Apenso: 042.046/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Agravantes:
3.1. Responsáveis: Alexandre Franco Garioli (813.***.***-91); Carlos Frederico
Aires Duque (828.***.***-44); Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mob SA
(33.868.597/0001-40); Global Equity Administradora de Recursos S/A (05.739.207/0001-
04); Maria Lúcia Araújo Rocco (374.***.***-04); Miguel Alexandre da Conceição David
(496.***.***-68).
3.2. Agravante: Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mob SA
(33.868.597/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Instituto Infraero de Seguridade Social.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Maia de Sa Freire (96260/OAB-RJ),
representando Miguel Alexandre da Conceição David; Katia Regina Banach Galvao Bueno
(229096/OAB-SP), representando Global Equity Administradora de Recursos S/a; Marcos
Pitanga Caete Ferreira (144825/OAB-RJ), Jose Roberto de Castro Neves (085888/OAB-RJ) e
outros, representando Brasil Equity Properties Fundo de Investimento Em Participações
Multiestratégia; Frederico Jose Ferreira (107016/OAB-RJ), Marcio Vieira Souto Costa
Ferreira (059384/OAB-RJ), Giovanna Rodrigues Casarin (215103/OAB-RJ), Thais
Vasconcellos de Sa Berga (178816/OAB-RJ), Philip Fletcher Chagas (122020/OAB-RJ), Sergio
Germano Nascimento (305211/OAB-SP), Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos
(375475/OAB-SP), Paola Jorge Prado (210891/OAB-RJ), Tatiana Moreno Goulart Farina
Lopes (220675/OAB-RJ) e outros, representando Citibank Distribuidora de Títulos e Valores
Mob SA; Ieda Maria Barbosa Ribeiro Franco (46046/OAB-BA), Jose Carlos Simoes Franco
(47230/OAB-BA) e Renato de Mello Gomes dos Santos, representando Alexandre Franco
Garioli; Rafael Braga Monero (190214/OAB-RJ), Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva
(018735/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Frederico Aires Duque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada por força do Acórdão 521/2022-Plenário, prolatado quando da
apreciação de representação, TC-042.046/2021-1, e que trata de irregularidades ocorridas
no Instituto Infraero de Seguridade Social - Infraprev relacionadas a investimentos no
Fundo de Investimento em Participações Global Equity Properties (FIP GEP), atual Fundo
de Investimento Brasil Equity Properties (FIP BEP).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, com fundamento nos artigos 15, inciso II, e 289 do Regimento
Interno do TCU, do agravo apresentado por Citibank Distribuidora de Títulos Valores
Mobiliários S.A., ex-administradora do FIP GEP, atual BEP, em face do despacho do Relator
no qual se concluiu pela não ocorrência da prescrição, determinando a restituição dos
autos à unidade técnica para que reavaliasse o dano e se certificasse dos prejuízos
incorridos pelo Infraprev, para, no mérito, rejeitá-lo;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas empresas
Citibank Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários S.A., ex-administradora do FIP GEP,
atual BEP, e Global Equity Administradora de Recursos S.A., ex-gestora do FIP GEP, atual
FIP BEP;
9.3. excluir da relação processual as empresas Citibank Distribuidora de Títulos
Valores Mobiliários S.A., ex-administradora do FIP GEP, atual BEP, e Global Equity
Administradora de Recursos S.A., ex-gestora do FIP GEP, atual FIP BEP;
9.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Carlos Frederico Aires Duque, ex-membro do Comitê Diretor de
Investimentos - CDI do Infraprev; Miguel Alexandre da Conceição David, ex-Gerente de
Aplicações Financeiras do Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor de Investimentos -
CDI do Infraprev; Alexandre Franco Garioli, ex-Gerente de Administração e Planejamento
do Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor de Investimentos - CDI do Infraprev; e Maria
Lúcia Araújo Rocco, ex-Diretora de Administração e Finanças do Infraprev e ex-membro do
Comitê Diretor de Investimentos - CDI do Infraprev;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Carlos Frederico Aires Duque, ex-membro do Comitê Diretor de Investimentos - CDI do
Infraprev; Miguel Alexandre da Conceição David, ex-Gerente de Aplicações Financeiras do
Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor de Investimentos - CDI do Infraprev; Alexandre
Franco Garioli, ex-Gerente de Administração e Planejamento do Infraprev e ex-membro do
Comitê Diretor de Investimentos - CDI do Infraprev; e Maria Lúcia Araújo Rocco, ex-
Diretora de Administração e Finanças do Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor de
Investimentos - CDI do Infraprev;
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis Carlos Frederico Aires Duque,
ex-membro do Comitê Diretor de Investimentos - CDI do Infraprev; Miguel Alexandre da
Conceição David, ex-Gerente de Aplicações Financeiras do Infraprev e ex-membro do
Comitê Diretor de Investimentos - CDI do Infraprev; Alexandre Franco Garioli, ex-Gerente
de Administração e Planejamento do Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor de
Investimentos - CDI do Infraprev; e Maria Lúcia Araújo Rocco, ex-Diretora de
Administração e Finanças do Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor de Investimentos
- CDI do Infraprev, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, nos valores indicados a seguir, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Cargo/Função à época dos fatos .Valor da multa (art.
58, I, Lei
8.443/1992)
. .Carlos Frederico
Aires Duque
.ex-membro do Comitê Diretor de
Investimentos - CDI do Infraprev
.R$ 15.000,00
. .Miguel Alexandre
da Conceição
David
.ex-Gerente de Aplicações Financeiras do
Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor de
Investimentos - CDI do Infraprev
.R$ 25.000,00
. .Alexandre Franco
Garioli
.ex-Gerente de Administração e Planejamento
do Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor
de Investimentos - CDI do Infraprev
.R$ 25.000,00
. .Maria Lúcia
Araújo Rocco
.ex-Diretora de Administração e Finanças do
Infraprev e ex-membro do Comitê Diretor de
Investimentos - CDI do Infraprev
.R$ 10.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.10. enviar cópia desta deliberação à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, ao Instituto Infraero de Seguridade Social - Infraprev, aos
responsáveis e aos demais interessados, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Instituto Infraero de
Seguridade Social - Infraprev, aos responsáveis e aos demais interessados que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2662-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).