ACÓRDÃO Nº 2707/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2707/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial a seguir
indicada, em que se aplicou à Sra. Eliria Maria Freitas de Queiroz a sanção pecuniária
prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos termos do subitem 9.3 do Acórdão
1.739/2026 - Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler), proferido em sede de Recurso de
Revisão.
Considerando que a responsável pagou integralmente o valor da multa acima
mencionada, conforme registros do Sistema de Gestão do Recolhimento da União - SisGRU
(peça 190) e do demonstrativo de débito (peça 191), inexistindo saldo devedor residual; e
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc) e do Ministério Público de Contas (peças 192 a 194), pela expedição de
quitação à responsável.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Eliria
Maria Freitas de Queiroz, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por
meio do Acórdão 1.739/2026 - Plenário (Sessão de 1º/7/2026, Ata 25/2026), sem prejuízo
de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.437/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eliria Maria Freitas de Queiroz (419.***.***-63).
1.2. Entidade: Município de Ibaretama/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE), Bruno
Mendes (2840/OAB-AL) e outros, representando Eliria Maria Freitas de Queiroz.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.