ACÓRDÃO Nº 2646/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2646/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.916/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre suposta omissão
da Agência Nacional de Energia Elétrica no dever de fiscalizar o atendimento das regras
de licenciamento para construção das linhas de transmissão objeto do Contrato de
Concessão 7/2022, firmado entre a União e a EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A., escopo posteriormente ampliado pelo denunciante para alcançar o
Contrato de Concessão 16/2022,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 169, V, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, nos arts. 103, § 1º, 104,
§§ 1º e 2º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica, com amparo nos arts.
3º, I e 4º, I, do Decreto 9.203/2017 e nos princípios da eficiência e da razoável duração
do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que:
9.3.1. conclua, com prioridade, a análise técnica da documentação
apresentada pela concessionária EKTT 9 em 3/7/2025, adotando eventuais providências
fiscalizatórias complementares que entender cabíveis, de modo a conferir maior
efetividade à supervisão do Contrato de Concessão Aneel 7/2022, notadamente quanto
ao atendimento ao disposto no art. 10, II, III e IV, da Resolução Normativa 919/2021, com
vistas a possibilitar a identificação tempestiva de eventuais irregularidades e, se for o
caso, a adoção de medidas corretivas aptas a mitigar ou evitar os danos delas
decorrentes;
9.3.2. promova ação fiscalizatória específica sobre o cumprimento, no âmbito
do Contrato de Concessão Aneel 16/2022, das obrigações previstas no art. 10 da
Resolução Normativa Aneel 919/2021, à vista das manifestações de municípios sul-mato-
grossenses juntadas a estes autos, com o objetivo de possibilitar, igualmente neste caso,
a identificação de eventuais irregularidades e a adoção de medidas corretivas cabíveis.
9.4. autorizar a autuação de processo específico para monitoramento das
recomendações constantes do subitem 9.3;
9.5. informar o denunciante e a Agência Nacional de Energia Elétrica acerca
do teor desta deliberação;
9.6. levantar o sigilo do processo e das peças nele contidas, com exceção
daquelas que contenham dados pessoais do denunciante, devendo também ser
providenciada cópia tarjada da peça 49, suprimidos os trechos que permitam identificar
o denunciante, a qual passará a ter acesso público;
9.7. arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2646-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.