DELIBERAÇÃO-SOG Nº 181, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 181, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020040/2026-17, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica, a outorga de
titularidade da microempreendedora individual REGINA COSTA DA SILVEIRA OLIVEIRA
77411471372, inscrita no CNPJ sob o nº 29.877.356/0001-90, constante no Termo de
Autorização ANTAQ nº 1.567, de 12 de agosto de 2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS