ACÓRDÃO Nº 2631/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2631/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.370/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Embargante/Interessada:
3.1. Embargante: DFTI - Comércio e Serviços de Informática Ltda.
(09.650.283/0001-91).
3.2. Interessada: Bricon Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda.
(02.778.129/0001-50).
4. Órgão: Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e
outros, representando Bricon Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda.; Tarley Max da
Silva (OAB/DF 19.960) e outros, representando DFTI - Comércio e Serviços de Informática
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por DFTI
- Comércio e Serviços de Informática Ltda. contra o acórdão 1345/2026-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por DFTI - Comércio e
Serviços de Informática Ltda., contra o acórdão 1345/2026-Plenário;
9.2. dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o
acórdão 1345/2026-Plenário;
9.3. conhecer e negar provimento ao agravo (peça 59), mantendo a decisão
que que indeferiu o pedido de ingresso da recorrente no processo, ante a ausência de
demonstração de interesse jurídico apto a justificar sua habilitação como interessada no
processo;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
embargante e à interessada, informando-lhe que sua íntegra estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2631-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.