PORTARIA Nº 24.116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14264/2026/SEI-MCOM (13512218),
que integra o Processo nº 53115.006533/2026-11, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CANTARES DE SALOMÃO, Fistel nº 50011173807,
inscrita no CNPJ nº 04.014.026/0001-40, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por
meio do canal nº 300, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 122, inciso XIX do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de
31/10/ 1963, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ