ACÓRDÃO Nº 2689/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2689/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
99/2026, sob responsabilidade da Universidade Federal do Ceará (UFC), com valor
estimado de R$ 4.957.073,90, cujo objeto é o registro de preços para eventual
contratação de serviços comuns de engenharia de topografia, abrangendo levantamento
planialtimétrico, e de sondagem à percussão (SPT) e mista, destinados a subsidiar
projetos de construções, ampliações, reformas e urbanizações nos nove campi da
UFC;
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 23 e 24;
Considerando que, no Acórdão 754/2026-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas,
em situação semelhante, envolvendo registro de preços para serviços de implantação,
demarcação, parcelamento, georreferenciamento e certificação, esta Corte considerou
adequada a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) diante de demanda
frequente, parcelada e territorialmente dispersa;
Considerando que a situação difere daquela examinada no Acórdão
1.604/2017-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo, em que este Tribunal considerou indevido
o SRP para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com
quantitativos certos e determinados e sem parcelamento das entregas;
Considerando que, no presente caso, a execução é futura e sob demanda,
distribuída entre os nove campi da UFC e que, quanto ao uso de modelo da Advocacia-
Geral da União (AGU), o art. 19, inciso IV e § 2º, da Lei 14.133/2021 prestigia a adoção
de modelos padronizados de editais, termos de referência e contratos;
Considerando, nessa linha, que, embora o termo de referência conserve
marcações, alternativas e trechos-modelo não eliminados, os autos contêm Estudo
Técnico Preliminar (ETP), Termo de Justificativas Técnicas, Memorial Descritivo, memória
de quantitativos e composições de custos específicos da contratação (peças 4 e 11-16),
não havendo demonstração de que essas imperfeições formais tenham comprometido a
definição do objeto, a formulação das propostas ou a competitividade do certame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso III, 169, inciso V, 250, inciso I, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e o art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, atendidos os
requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o
pedido de medida cautelar solicitado e arquivando os presentes autos, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-017.430/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Raimundo Alves de Lira Silva, representando
Pragmatikos Negocios, Editora & Futuros Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.