ACÓRDÃO Nº 2636/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2636/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.382/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Paulo Sergio Barbosa dos Santos (159.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renne Rodrigues do Nascimento Santos (50645/OAB-
BA), representando Paulo Sergio Barbosa dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de
concessão indevida de benefício previdenciário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas do Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro
Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/12/2012 .311,00
. .9/9/2010 .510,00
. .7/11/2008 .415,00
. .5/7/2013 .678,00
. .4/6/2013 .678,00
. .5/9/2012 .622,00
. .4/2/2013 .678,00
. .8/4/2010 .510,00
. .7/4/2011 .545,00
. .5/2/2010 .510,00
. .7/2/2011 .540,00
. .5/12/2008 .207,50
. .5/12/2008 .0,58
. .2/8/2013 .678,00
. .7/7/2008 .415,00
. .2/4/2008 .2,76
. .4/5/2010 .510,00
. .6/3/2009 .465,00
. .5/9/2008 .207,50
. .3/7/2009 .465,00
. .3/7/2012 .622,00
. .8/11/2011 .545,00
. .8/10/2010 .510,00
. .6/2/2009 .415,00
. .7/12/2010 .0,58
. .9/4/2012 .622,00
. .6/1/2012 .545,00
. .9/7/2010 .510,00
. .7/12/2010 .510,00
. .5/11/2013 .678,00
. .3/10/2013 .678,00
. .7/12/2011 .545,00
. .5/6/2009 .465,00
. .4/12/2013 .339,00
. .8/9/2011 .272,50
. .7/12/2011 .272,50
. .7/4/2014 .724,00
. .3/8/2012 .622,00
. .5/9/2008 .415,00
. .7/2/2012 .622,00
. .7/8/2008 .415,00
. .3/5/2013 .678,00
. .2/10/2012 .622,00
. .7/10/2008 .415,00
. .7/2/2014 .724,00
. .7/3/2012 .622,00
. .8/5/2014 .724,00
. .6/5/2011 .545,00
. .3/9/2013 .678,00
. .4/6/2012 .622,00
. .8/5/2009 .465,00
. .7/1/2011 .510,00
. .7/10/2009 .465,00
. .8/9/2009 .465,00
. .4/12/2012 .622,00
. .7/10/2011 .545,00
. .2/4/2008 .0,58
. .2/4/2008 .924,66
. .4/12/2012 .0,58
. .7/12/2009 .0,58
. .5/3/2013 .678,00
. .7/12/2009 .232,50
. .8/9/2009 .0,50
. .6/6/2014 .724,00
. .6/1/2014 .678,00
. .4/12/2013 .678,00
. .7/8/2009 .465,00
. .8/1/2009 .415,00
. .8/11/2010 .510,00
. .7/4/2009 .465,00
. .7/12/2010 .255,00
. .8/1/2010 .465,00
. .5/8/2011 .545,00
. .9/9/2010 .255,00
. .4/3/2011 .540,00
. .5/11/2012 .622,00
. .3/5/2012 .622,00
. .7/5/2008 .415,00
. .5/3/2010 .510,00
. .3/1/2013 .622,00
. .4/12/2013 .0,58
. .5/9/2012 .311,00
. .5/12/2008 .415,00
. .2/4/2008 .415,00
. .5/9/2008 .0,50
. .8/7/2011 .545,00
. .7/6/2010 .510,00
. .9/11/2009 .465,00
. .3/9/2013 .339,00
. .8/9/2009 .232,50
. .2/4/2013 .678,00
. .12/3/2014 .724,00
. .9/8/2010 .510,00
. .8/9/2011 .545,00
. .7/12/2009 .465,00
. .5/6/2008 .415,00
. .8/9/2011 .0,50
. .7/6/2011 .545,00
. .7/12/2011 .0,58
9.2. aplicar ao Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s)
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. considerar grave a infração cometida pela Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos,
com base no art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.6. inabilitar o Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco)
anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do
RITCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção
das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2636-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.