PORTARIA Nº 13, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 13, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo
400b, para remanejamento de dotações consignadas
na Lei Orçamentária para 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31/12/2025, e
ainda com base no art. 4º, § 1º, inciso IV e § 2º, inciso I da Lei nº 15.346, de 14/1/2026
e nos arts. 23 e 35 da Portaria n. 28/SOF/MPO, de 4/2/2026, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara
dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para atender à
programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de
cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTA 1_PL_9_001
TOTAL - GERAL 3.000.000
1000 2.700.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
2.700.000
F 4 2 90 0
2.700.000
01 122 0034 10S2 5664
Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos
Deputados - Em Brasília - DF
01 122 0034 10S2 Construção do Centro de Tecnologia da Câmara
dos Deputados
0 1000 300.000
PROJETOS
300.000
F 4 2 90
300.000
01 031 0034 4061 5664
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação
Política - Em Brasília - DF
01 031 0034 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e
Representação Política
ATIVIDADES
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 3.000.000
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DETRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funciona
l
Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E
S
F
G
N
D
R
P
TOTAL - GERAL 3.000.000
Órgão: 01000 - Câmara dos Deputados
Unidade
:
01101 - Câmara dos Deputados
0 1000 3.000.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
3.000.000
F 4 2 90
3.000.000
01 122 0034 12F2 5664
Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia
dos Deputados Federais - Em Brasília - DF
01 122 0034 12F2 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à
Moradia dos Deputados Federais
PROJETOS
F
T
E
Valor
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 3.000.000
PROGRAMA DETRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funciona
l
Programática Programa/Ação/Localizador/Produto
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Órgão: 01000 - Câmara dos Deputados
Unidade
:
01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I Crédito Suplementar