ACÓRDÃO Nº 2705/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2705/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa TW Solutions Telecomunicações Ltda., na qual são apontadas possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 107/2026, conduzido pela Casa da Moeda do Brasil
(CMB) e destinado ao registro de preços para contratação de plataforma integrada de
negócios e atendimento na modalidade SaaS.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno;
considerando que a representante contesta a exigência de apresentação das
certificações ISO 9001 e ISO/IEC 27001 em nome da própria futura contratada, sob o
argumento de falta de justificativa técnica e de que tal requisito restringiria a participação
de empresas que utilizam infraestrutura certificada de terceiros (nuvem);
considerando que a representante impugnou administrativamente o edital em
6/8/2026, pleito conhecido e rejeitado pela pregoeira em 11/8/2026, com base em
manifestação técnica que distinguiu os sistemas de gestão da futura contratada dos
controles mantidos pelo provedor de nuvem;
considerando que o certame se encontra administrativamente suspenso pela
Casa da Moeda do Brasil para a realização de prova de conceito, não havendo, até o
momento, adjudicação, homologação ou assinatura de ata de registro de preços;
considerando que as referidas certificações não foram estabelecidas como
critério de participação, julgamento ou habilitação no certame, mas sim como requisito
pré-contratual exigível exclusivamente da licitante vencedora antes da assinatura de
eventual contrato decorrente da ata de registro de preços, medida que minimiza o
impacto na competitividade;
considerando que essa exigência pré-contratual encontra amparo no
Regulamento de Licitações e Contratos da CMB (RLC-CMB), cujos dispositivos admitem
condições técnicas posteriores à homologação e estabelecem que a formação da ata não
obriga a entidade a contratar;
considerando que a exigência se mostra tecnicamente justificada e pertinente
à natureza do objeto licitado, uma vez que a futura contratada será diretamente
responsável pela gestão de incidentes, controle de acessos e segurança da informação de
um volume estimado entre 2.000 e 10.000 atendimentos diários, não bastando, portanto,
apenas a certificação da provedora de infraestrutura de nuvem;
considerando que o registro de dez propostas, embora não demonstre
isoladamente a regularidade da exigência, é compatível com a conclusão de que as
certificações não impediram o ingresso na disputa, e que a representante, apesar de
poder participar sem possuí-las, não apresentou proposta nem trouxe elementos
concretos que evidenciassem restrição à competitividade ou afastamento de proposta
mais vantajosa;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), pela improcedência da representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, 143, inciso III, 169, inciso II, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno, e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça
11) à Casa da Moeda do Brasil e à representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.409/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Casa da Moeda do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruna Gebara (OAB/SP 404006), Leonardo Eustachio
Oliveira Ferreira e Felipe Penha de Barros Medeiros (não advogados), representando TW-
Solutions Telecomunicacoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.