PORTARIA Nº 2.649, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.649, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 14 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73483, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por IRACI GONÇALVES, inscrita no CPF
sob o nº XXX.567.798-XX, e anular a Portaria nº 1.377, de 6 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 102, de 7 de julho de 2022, para declarar
anistiado político ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO post mortem, filho de ANA PEREIRA
DO NASCIMENTO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 21/03/2009 até a data do julgamento em 14/08/2026, perfazendo um total de R$
452.433,33 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta
e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 10/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO