ACÓRDÃO Nº 2635/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2635/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.011/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de
concessão indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr.
Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU (RITCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/5/2012 .622,00
. .25/5/2012 .0,27
. .25/5/2012 .20,73
. .12/6/2012 .622,00
. .5/7/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .11/10/2012 .622,00
. .12/11/2012 .622,00
. .10/12/2012 .622,00
. .10/12/2012 .0,27
. .9/1/2013 .622,00
. .13/2/2013 .678,00
. .8/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .13/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .6/8/2013 .678,00
. .9/9/2013 .678,00
. .29/10/2013 .678,00
. .6/11/2013 .678,00
. .6/12/2013 .678,00
. .6/12/2013 .0,27
. .7/1/2014 .678,00
. .6/2/2014 .724,00
. .11/3/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .7/5/2014 .724,00
. .9/6/2014 .724,00
. .4/7/2014 .724,00
. .7/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .6/11/2014 .724,00
. .9/12/2014 .0,27
. .9/12/2014 .724,00
. .7/1/2015 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .10/3/2015 .788,00
. .7/4/2015 .788,00
. .7/5/2015 .788,00
. .5/6/2015 .788,00
. .6/7/2015 .788,00
. .7/8/2015 .788,00
. .8/9/2015 .788,00
. .7/10/2015 .788,00
. .9/11/2015 .788,00
. .7/12/2015 .0,27
. .7/12/2015 .788,00
. .8/1/2016 .788,00
. .10/2/2016 .880,00
. .7/3/2016 .880,00
. .11/4/2016 .880,00
. .9/5/2016 .880,00
. .7/6/2016 .880,00
. .7/7/2016 .880,00
. .8/8/2016 .880,00
. .8/9/2016 .880,00
. .7/10/2016 .880,00
. .9/11/2016 .880,00
. .7/12/2016 .0,27
. .7/12/2016 .880,00
. .9/1/2017 .880,00
. .8/2/2017 .937,00
. .9/3/2017 .937,00
9.2. aplicar ao sr. Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 82.000,00
(oitenta e dois mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar grave a conduta praticada pelo sr. Genésio Almeida Vinente,
nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar o sr. Genésio Almeida Vinente para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal pelo
prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15,
inciso I, alínea "i", e 270 do RITCU;
9.6. autorizar, desde logo, conforme requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que
comprovem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2635-38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.