ACÓRDÃO Nº 2650/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2650/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.260/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Denúncia).
3. Interessada: Coordenação-Geral de Material e Patrimônio - Ministério da
Saúde (00.394.544/0036-05).
3.1. Responsáveis: Flávio Ferreira dos Santos (626.***.***-87); Leonardo
Rosário de Alcântara (584.***.***-04).
3.2. Recorrente: Flávio Ferreira dos Santos (626.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Material e Patrimônio - Ministério
da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: André Luiz Pereira Borba Rocha (55.064/OAB-DF),
representando Flávio Ferreira dos Santos; Mathaeus Lazarini de Almeida (60.712/OAB-DF),
Natálie Alves Lima (65.667/OAB-DF) e outros, representando a Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT); Bruno de Siqueira Pereira (20.601/OAB-DF), representando
Leonardo Rosário de Alcântara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Flávio Ferreira dos Santos em face do Acórdão 2.278/2025-TCU-Plenário,
proferido no âmbito de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
13/2017, conduzido pela Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da
Saúde (CGMP/MS),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
para:
9.1.1. reduzir de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) a multa aplicada a Flávio Ferreira dos Santos por meio do subitem 9.4 do
Acórdão 2.278/2025-TCU-Plenário;
9.1.2. reduzir de 8 (oito) para 5 (cinco) anos o período de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública fixado no subitem 9.6 do Acórdão 2.278/2025-TCU-Plenário.
9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2650-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.