ACÓRDÃO Nº 2688/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2688/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU (RITCU), c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-016.071/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço Social do Transporte - Sest
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Matheus Messeder Duarte (OAB/MG 168.411)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir, por prejudicialidade, o pedido de medida cautelar formulado
pela representante;
1.6.2. levantar o sigilo das peças 1 a 9 destes autos, ante a ausência de
fundamento para sua manutenção;
1.6.3. dar ciência à representante e ao Serviço Social do Transporte acerca
da presente deliberação, remetendo-lhes cópia da instrução técnica de peça 12; e
1.6.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.