PORTARIA Nº 2.659, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.659, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08000.032782/2017-12, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por CESAR FRAQUETA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.770.368-XX, e anular a Portaria nº 1.649, de 21 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 135, de 25 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/05/2012 até a data do
julgamento em 14/08/2026, perfazendo um total de R$ 369.900,00 (trezentos e sessenta
e nove mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos,
do período compreendido de 30/04/1985 a 28/08/1985, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO