ACÓRDÃO Nº 2692/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2692/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, III e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, fazer a seguinte
determinação e arquivar os autos, dando ciência desta deliberação e da instrução de
peça 13 ao Ministério da Cultura e à Delegacia da Polícia Federal em Itajaí/SC (RDF
2024.0114066- DPF/IJI/SC), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.360/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinar ao Ministério da Cultura que, no âmbito do procedimento de
tomada de contas especial relativo ao Pronac 1110754, avalie a conformidade dos
pagamentos registrados a título de captação de recursos, inclusive quanto à observância
dos limites regulamentares aplicáveis.