PORTARIA Nº 7.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 09/10/2026

PORTARIA Nº 7.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08000.004593/2000-13 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 831, de 20 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da
União do dia 21 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de GILLIAN BROWN ou
IJEOMA KEITH ANYALEBECHI ou KEITH IJEOMA ANYALEBECHI, de nacionalidade inglesa ou nigeriana,
filha de George Brown e de Chifolin Brown, nascida em Londres, Inglaterra, em 13 de abril de 1967,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO