ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 28, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 28, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos
do processo digital nº 13113.306774/2026-63, declara:
Art. 1º A empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ
sob nº 04.033.958/0001-30 e situada na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 3001, parte,
Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160, fica habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II
do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.