PORTARIA Nº 2.654, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.654, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08000.033165/2016-45, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e anular a Portaria nº 1.691, de 21 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 138, de 25 de julho
de 2022, para declarar anistiado político JOSIMAR ALVES BEZERRA post mortem, filho de
HELENA JOSEFA BEZERRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos,
se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO