PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.413, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.413, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, na
Instrução Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.007624/2021-61, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
WILLIAN ROSSONI, inscrito no CRMV-SC sob o nº 5.494, para a execução das atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da
Brucelose e Tuberculose Animal, relativas à realização de testes de diagnóstico de brucelose
e tuberculose e à participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres de brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 163, de 11 de junho de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING