PORTARIA Nº 2.760, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.760, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1106630-
72.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
28776/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46460, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.783, de 10 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 1, pág. 19, de 19 de agosto de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.008, de 13 de junho de 2005, publicada
no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág. 29, de 17 de junho de 2005, que declarou anistiado
político ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.471.267-XX, com o
restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, ao autor e o
retorno do plano de saúde, até ulterior deliberação do Juízo competente.
JANINE MELLO