DELIBERAÇÃO-SOG Nº 177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº , 50300.020031/2026-
18, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de
titularidade do microempreendedor individual RAIMUNDO NONATO DE SALES BATISTA
94268380230, inscrito no CNPJ sob o nº 20.901.159/0001-94, constante no Termo de
Autorização ANTAQ nº 1.202, de 12 de junho de 2015.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS