ACÓRDÃO Nº 2712/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2712/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades no âmbito do processo seletivo simplificado regido pelo edital 01/2025 e
nos contratos 01.008/2025, 01.010/2025, 01.013/2025 e 01.022/2025, realizados pelo
município de Buriti dos Lopes/PI.
Considerando que, conforme análise da AudContratações, a denúncia não
apresenta indícios mínimos que permitam o seu conhecimento, nos termos do art. 235 do
RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 desta Corte;
Considerando que os contratos apresentados não demonstram vínculo objetivo
com as irregularidades alegadas, conforme análise realizada pela AudContratações;
Considerando que o denunciante não apresentou elementos para comprovar a
efetiva utilização de recursos federais no pagamento dos objetos dos contratos
questionados;
Considerando que o edital do processo seletivo simplificado não especifica a
fonte de recursos utilizada para o pagamento das despesas com a contratação de
pessoal;
Considerando que o denunciante informa que as contratações seriam
financiadas pelo Fundeb, sem, contudo, apresentar evidências que sustentem tal
afirmação;
Considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal (a exemplo do
acórdão 1765/2010-Plenário) estabelece que a fiscalização primária da aplicação de
recursos do Fundeb sem complementação da União cabe aos órgãos de controle externo
locais;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade instrutiva (peças 13-
14);
Considerando o art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer da presente denúncia; retirar a chancela de sigilo, à
exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; informar o
denunciante sobre esta decisão, bem como sobre a instrução da unidade instrutiva; e
encerrar e arquivar o processo, sem prejuízo da adoção das providências abaixo.
1. Processo TC-023.429/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Entidade: Município de Buriti dos Lopes/PI.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) cópia da
instrução às peças 13-14, dos documentos às peças 3, 8, 9 e 12, bem como da presente
deliberação, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de
controle acerca da possível ocorrência de irregularidade no processo seletivo simplificado
regido pelo edital 01/2025.