ACÓRDÃO Nº 2667/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2667/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.981/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial.
3. Responsável: Reginaldo Bezerra dos Reis (394.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de irregularidades na execução de
operações de crédito com garantia de penhor, praticada por Reginaldo Bezerra dos Reis,
ex-funcionário da referida empresa pública, no período de 2020 a 2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável, Sr. Reginaldo Bezerra dos Reis, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Reginaldo Bezerra dos
Reis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209,
incisos III e IV, e 210 do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/6/2020 .111,49
. .24/3/2021 .206,29
. .24/3/2021 .579,13
. .24/3/2021 .215,15
. .28/3/2022 .357,72
. .22/4/2022 .676,66
. .22/4/2022 .676,66
. .22/4/2022 .676,66
. .22/4/2022 .726,99
. .22/4/2022 .552,91
. .22/4/2022 .491,04
. .22/4/2022 .2,21
. .22/4/2022 .5,53
. .22/4/2022 .2,33
. .22/4/2022 .1.322,39
. .22/4/2022 .781,00
. .22/4/2022 .5,50
. .22/4/2022 .471,76
. .22/4/2022 .471,76
. .22/4/2022 .723,06
. .22/4/2022 .386,69
. .22/4/2022 .1.898,31
. .22/4/2022 .580,04
. .22/4/2022 .3.866,38
. .22/4/2022 .1.314,78
. .22/4/2022 .1.508,34
. .22/4/2022 .102,96
. .22/4/2022 .1.150,66
. .14/6/2022 .1.308,24
. .30/8/2022 .92,89
. .1/9/2022 .852,37
. .26/9/2022 .692,09
. .26/9/2022 .692,09
. .26/9/2022 .692,09
. .26/9/2022 .743,57
. .26/9/2022 .565,52
. .26/9/2022 .1.352,55
. .26/9/2022 .2.076,15
. .26/9/2022 .1.344,77
. .26/9/2022 .1.138,33
. .26/9/2022 .23,74
. .4/10/2022 .532,11
. .4/10/2022 .314,34
. .4/10/2022 .787,80
. .4/10/2022 .331,82
. .4/10/2022 .846,32
. .4/10/2022 .783,54
. .4/10/2022 .511,23
. .4/10/2022 .511,23
. .4/10/2022 .783,54
. .4/10/2022 .419,04
. .4/10/2022 .628,55
. .4/10/2022 .4.034,21
. .28/12/2022 .326,47
. .28/12/2022 .373,67
. .28/12/2022 .373,67
. .28/12/2022 .401,46
. .28/12/2022 .305,32
. .28/12/2022 .240,29
. .28/12/2022 .141,95
. .28/12/2022 .355,76
. .28/12/2022 .149,84
. .28/12/2022 .730,26
. .28/12/2022 .382,19
. .28/12/2022 .353,84
. .28/12/2022 .230,87
. .28/12/2022 .230,87
. .28/12/2022 .353,84
. .28/12/2022 .189,23
. .28/12/2022 .1.120,94
. .28/12/2022 .283,85
. .28/12/2022 .1.892,09
. .28/12/2022 .640,51
. .28/12/2022 .814,38
. .28/12/2022 .729,74
. .28/12/2022 .1.564,63
. .28/12/2022 .1.347,48
. .28/12/2022 .499,39
. .28/12/2022 .391,18
. .1/2/2023 .251,88
. .28/3/2023 .485,09
. .28/3/2023 .357,72
. .28/3/2023 .384,33
. .28/3/2023 .292,30
. .28/3/2023 .259,59
. .28/3/2023 .153,35
. .28/3/2023 .384,33
. .28/3/2023 .161,88
. .28/3/2023 .699,09
. .28/3/2023 .412,88
. .28/3/2023 .382,25
. .28/3/2023 .249,40
. .28/3/2023 .249,40
. .28/3/2023 .382,25
. .28/3/2023 .204,42
. .28/3/2023 .1.073,10
. .28/3/2023 .306,64
. .28/3/2023 .2.044,00
. .28/3/2023 .695,07
. .28/3/2023 .779,62
. .28/3/2023 .1.824,16
. .28/3/2023 .1.224,14
. .28/3/2023 .931,94
. .28/3/2023 .345,39
. .28/3/2023 .623,70
. .27/4/2023 .1.918,71
. .5/6/2023 .5.195,60
. .5/6/2023 .3.590,20
. .6/6/2023 .19.769,94
. .6/6/2023 .14.998,21
. .6/6/2023 .4.261,20
. .6/6/2023 .12.324,87
. .6/6/2023 .10.801,37
. .6/6/2023 .3.252,85
. .6/6/2023 .3.753,01
. .6/6/2023 .2.886,52
. .6/6/2023 .3.029,60
. .6/6/2023 .2.659,18
. .6/6/2023 .9.258,43
. .7/6/2023 .4.353,09
. .7/6/2023 .16.720,78
. .9/6/2023 .6.094,40
. .9/6/2023 .5.142,35
. .9/6/2023 .4.935,70
. .9/6/2023 .31.848,87
. .12/6/2023 .3.901,00
. .15/6/2023 .299,69
. .15/6/2023 .769,89
. .15/6/2023 .426,24
. .12/7/2023 .8.390,34
. .12/7/2023 .7.117,46
. .12/7/2023 .5.722,36
9.3. aplicar ao responsável, Sr. Reginaldo Bezerra dos Reis, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$
120.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas por Reginaldo Bezerra dos Reis,
com fundamento no art. 270, §1º, do Regimento Interno/TCU;
9.6. inabilitar o responsável, Sr. Reginaldo Bezerra dos Reis, pelo prazo de 5
(cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.7. dar ciência deste acórdão:
9.7.1. à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, para a adoção das
medidas que entender pertinentes, com fundamente no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.7.2. à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2667-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.