PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (parte 1 de 8)

PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
. .REDAÇÃO ATUAL DA PORTARIA Nº 530/2019 .PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO
. PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento
portuário.
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas
atribuições
PORTARIA Nº XXX, DE XXX DE AGOSTO DE 2026
Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.
O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,
na Lei nº
. .que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 8.033, de
27 de junho de 2013 e no Decreto n° 9.048, de 10 de maio de 2017,
resolve:
.10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e no Decreto n° 9.048, de 10
de maio de 2017, resolve:
. Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos para a
prorrogação de vigência, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro e outras alterações em contratos de arrendamento de
instalações portuárias localizadas nos portos organizados.
Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos para a prorrogação de vigência, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro e outras alterações em contratos de arrendamento de instalações
portuárias localizadas nos portos organizados, bem como diretrizes para a realização e implementação de
investimentos destinados à expansão, modernização e aumento da eficiência da infraestrutura e das
operações portuárias.
§ 1º A aplicação desta Portaria observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I - promoção da eficiência, da competitividade e da capacidade da infraestrutura portuária;
. II - incentivo à modernização tecnológica, à inovação e à digitalização das instalações e operações
portuárias;
III - promoção da sustentabilidade, da transição energética, da eficiência energética, da descarbonização e da
adaptação e resiliência às mudanças climáticas;
IV - incentivo à realização de investimentos privados, inclusive em infraestrutura comum do porto organizado,
que contribuam para o desenvolvimento e a modernização do complexo portuário;
V - promoção da integração entre o porto, a cidade e o território, mediante investimentos destinados à
mitigação
. de externalidades das atividades portuárias e à melhoria da mobilidade, da acessibilidade e da qualidade
ambiental das áreas de influência do porto;
VI - adoção de procedimentos proporcionais à materialidade, à complexidade e aos riscos associados às
alterações contratuais e aos investimentos; e
VII - simplificação e celeridade dos procedimentos administrativos, especialmente quando os investimentos
forem realizados por conta e risco do arrendatário e não implicarem recomposição do equilíbrio econômico-
. . .financeiro do contrato.
§ 2º A aplicação desta Portaria observará as políticas, programas, planos e diretrizes do Ministério de Portos
e Aeroportos relacionados à sustentabilidade, à transição energética, à descarbonização, à adaptação e
resiliência climática, à inovação e à modernização da infraestrutura portuária, respeitadas as características do
contrato e da instalação portuária.
. .CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos Conceitos
.CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos Conceitos
. Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - tipo de carga: especificidade do perfil de carga a ser
movimentado; e
II - unificação contratual: procedimento por meio do qual se
aglutinam em um único instrumento jurídico dois ou mais contratos
de arrendamento de um mesmo titular.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - perfil de carga: será classificado conforme uma ou mais das seguintes modalidades: granel sólido;
granel líquido e gasoso; carga geral; ou carga conteinerizada.
II - tipo de carga: especificidade do perfil de carga a ser movimentado
III - unificação contratual: procedimento por meio do qual se aglutinam em um único instrumento
jurídico dois ou mais contratos de arrendamento de um mesmo titular;
. IV - investimento de modernização: investimento destinado à atualização tecnológica, operacional ou
funcional da instalação portuária, inclusive mediante substituição ou incorporação de equipamentos,
sistemas, processos ou soluções que proporcionem aumento de eficiência, capacidade, segurança ou
qualidade da operação;
V - investimento sustentável: investimento que produza benefício ambiental, climático, energético ou
socioambiental mensurável, inclusive mediante redução de emissões de gases de efeito estufa ou de
outros poluentes, eficiência energética ou hídrica, eletrificação, geração, armazenamento ou utilização de
energia de
. fonte renovável ou de menor intensidade de carbono, implantação de infraestrutura destinada ao uso
ou abastecimento de combustíveis de baixa emissão, economia circular, gestão de resíduos, uso
eficiente de recursos naturais, redução de externalidades, eficiência logística ou adaptação e resiliência
climática;
VI - investimento de inovação: investimento destinado à adoção ou ao desenvolvimento de novas
tecnologias, soluções digitais, automação, sistemas inteligentes, equipamentos, processos ou modelos
operacionais capazes de elevar a eficiência, a capacidade, a segurança ou a sustentabilidade da operação
portuária;
. VII - investimento de integração porto-cidade: investimento destinado à mitigação dos impactos das
atividades portuárias sobre as áreas urbanas e comunidades situadas na área de influência do porto,
inclusive aqueles relacionados à mobilidade, acessibilidade, segurança viária, gestão de tráfego e filas,
qualidade do ar, ruído, emissões atmosféricas, material particulado, iluminação, drenagem, recuperação
ambiental, resiliência urbana e qualificação da interface entre o porto, a cidade e o território;
VIII - investimento em infraestrutura comum: investimento realizado fora da área arrendada em
infraestrutura de
. . uso ou benefício comum do porto organizado, inclusive infraestrutura viária, ferroviária, aquaviária,
energética, digital, ambiental, de segurança, mobilidade, drenagem ou integração porto-cidade; e
VIX - Termo de Risco de Investimentos - TRI: instrumento que autoriza a execução antecipada de
investimento sujeito a etapas posteriores de análise administrativa, mediante assunção expressa pelo
arrendatário dos riscos decorrentes de sua antecipação, nos termos desta Portaria.
. .Seção II Das Competências .Seção II Das Competências
. Art. 3º Compete ao Ministério da Infraestrutura, conforme disposto
nesta Portaria:
I - estabelecer a política pública aplicável à gestão e exploração dos
contratos de arrendamento localizados em portos organizados;
II - aprovar, preliminarmente, os pleitos de alterações de contratos de
arrendamento;
Art. 3º Compete ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, conforme
disposto nesta Portaria:
I - estabelecer a política pública aplicável à gestão e exploração dos contratos de arrendamento localizados
em portos organizados, observadas as diretrizes de planejamento, expansão, modernização, sustentabilidade,
transição energética, descarbonização, inovação e integração porto-cidade;
II - aprovar, preliminarmente, os pleitos de alterações de contratos de arrendamento, nas hipóteses em que
esta
. III - autorizar a realização de investimentos mediante a assinatura
de Termo de Risco de Investimentos; e
IV - celebrar termos aditivos aos contratos de arrendamento.
Portaria expressamente exigir manifestação prévia do Poder Concedente;
III - autorizar a realização antecipada de investimentos mediante a assinatura de Termo de Risco de
Investimentos, nas hipóteses previstas nesta Portaria;
IV - celebrar termos aditivos aos contratos de arrendamento; e
V - estabelecer procedimentos simplificados ou prioritários para investimentos que promovam modernização,
inovação, sustentabilidade, transição energética, descarbonização, resiliência climática, eficiência
operacional,
. aumento de capacidade ou redução de externalidades da atividade portuária.
§ 1º A manifestação do Poder Concedente deverá concentrar-se nos aspectos de política pública,
planejamento setorial, alteração do objeto ou da destinação contratual e demais matérias inseridas em sua
esfera de competência, evitando-se a duplicidade de análises atribuídas à Antaq ou à Autoridade
Portuária.
§ 2º A autorização para execução de investimento e o reconhecimento de eventual direito à recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro constituem decisões administrativas autônomas, observado o disposto
nesta
. . .Portaria.
§ 3º Sempre que admitido por esta Portaria, a execução de investimento poderá anteceder a conclusão da
análise econômico-financeira pela Antaq, mediante assunção dos riscos correspondentes pelo arrendatário.
. Art. 4º Compete à Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
Antaq, conforme disposto nesta Portaria:
I - analisar e aprovar os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental - EVTEA;
II - aferir a adimplência da arrendatária perante a Antaq;
III - aferir o cumprimento das obrigações contratuais pelos
arrendatários;
Art. 4º Compete à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, conforme disposto nesta
Portaria:
I - analisar e aprovar os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, quando
exigidos nos termos desta Portaria e da regulamentação da Agência;
II - aferir a adimplência da arrendatária perante a Antaq;
III - aferir o cumprimento das obrigações contratuais pelos arrendatários;
IV - atestar se os investimentos propostos por arrendatário não constituem obrigação contratual
preexistente,
. IV - atestar se os investimentos propostos por arrendatário não
constituem obrigação contratual preexistente;
V - avaliar o impacto concorrencial das propostas de alterações
contratuais, quando couber;
VI - atestar a aderência do projeto executivo ao EVTEA aprovado e
ao termo aditivo;
quando essa avaliação for necessária à análise de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
V - avaliar o impacto concorrencial das propostas de alterações contratuais, quando couber;
VI - atestar a aderência do projeto executivo ao EVTEA aprovado e ao termo aditivo, quando houver
EVTEA ou termo aditivo aplicável ao investimento;
VII - avaliar a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando a
alteração ou investimento produzir repercussão sobre a equação econômico-financeira da contratação;
. VII - dispensar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato quando a alteração não impactar substancialmente os
resultados da exploração da instalação portuária; e
VIII - decidir sobre pretensão de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro de contrato de arrendamento.
Parágrafo único. Observado o disposto nesta Portaria, caberá à Antaq
VIII - decidir sobre pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de
arrendamento; e
IX - avaliar, nos procedimentos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a elegibilidade, a
razoabilidade e o valor dos investimentos, o enquadramento do evento na matriz de riscos, o nexo
causal e os custos passíveis de reconhecimento.
§ 1º Observado o disposto nesta Portaria, caberá à Antaq disciplinar o escopo de atuação, a
metodologia e os
. .disciplinar o escopo de atuação, a metodologia e os padrões de
acompanhamento para a fiscalização de contratos de arrendamento
portuário e de seus termos aditivos.
.padrões de acompanhamento para a fiscalização de contratos de arrendamento portuário e de seus
termos aditivos.
§ 2º A regulamentação da Antaq deverá observar a proporcionalidade entre as exigências administrativas
e a materialidade, a complexidade e o risco dos investimentos, podendo prever procedimentos
simplificados para investimentos de menor impacto contratual ou econômico-financeiro.
. Art. 5º Compete à Autoridade Portuária do porto organizado,
conforme disposto nesta Portaria:
I - aferir a adimplência da arrendatária perante a Autoridade
Portuária;
II - autorizar o início de obras a serem executadas por arrendatários,
quando couber;
III - acompanhar e fiscalizar as obras executadas por arrendatários no
Art. 5º Compete à Autoridade Portuária do porto organizado, conforme disposto nesta Portaria:
I - aferir a adimplência da arrendatária perante a Autoridade Portuária;
II - autorizar o início de obras a serem executadas por arrendatários, quando couber, considerados os
impactos sobre a operação, a infraestrutura comum e as atividades dos demais usuários do porto;
III - acompanhar e fiscalizar as obras executadas por arrendatários no porto organizado, no âmbito de
suas atribuições;
. porto organizado;
IV - reportar à Antaq eventuais atrasos no cronograma de
implantação de obras a serem executadas por arrendatários ou sua
desconformidade em relação ao projeto executivo; e
V - subsidiar com análises, documentos e informações o Ministério da
Infraestrutura e a Antaq.
IV - reportar à Antaq eventuais atrasos no cronograma de implantação de obras a serem executadas
por arrendatários ou sua desconformidade em relação ao projeto executivo; e
V - subsidiar com análises, documentos e informações o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq; e
VI - manifestar-se, quando couber, sobre a compatibilidade dos investimentos com o Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, com o planejamento e a operação do porto organizado e com a
utilização da infraestrutura comum.
. . .§ 1º A manifestação da Autoridade Portuária deverá limitar-se às matérias inseridas em sua esfera de
competência, especialmente planejamento portuário, impactos operacionais, interferências sobre terceiros,
utilização da infraestrutura comum e compatibilidade com o PDZ.
§ 2º A Autoridade Portuária deverá considerar, na análise dos investimentos, quando aplicável, os
benefícios decorrentes de aumento de capacidade e eficiência, modernização tecnológica,
sustentabilidade, transição energética, descarbonização, inovação, adaptação climática e melhoria da
relação porto-cidade.
. .CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Normas gerais
.CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Normas gerais
. Art. 6º São consideradas alterações contratuais passíveis de serem
incorporadas aos contratos de arrendamento portuário, entre outras:
I - obrigação de realização de novos investimentos;
II - alteração do tipo de carga movimentada;
III - expansão ou redução da área arrendada;
IV - substituição da área arrendada;
Art. 6º São consideradas alterações contratuais passíveis de serem incorporadas aos contratos de
arrendamento portuário, entre outras:
I - obrigação de realização de novos investimentos;
II - alteração do tipo ou do perfil de carga movimentada;
III - expansão ou redução da área arrendada;
. V - unificação de contratos;
VI - revisão do cronograma de investimentos; e
VII - prorrogação do prazo de vigência.
IV - substituição da área arrendada;
V - unificação de contratos;
. VI - revisão do cronograma de investimentos;
VII - prorrogação do prazo de vigência; e
VIII - outras modificações que impliquem alteração das obrigações essenciais, do objeto, da área, do prazo
ou da equação econômico-financeira do contrato.
§ 1º Não constituem alteração contratual, para os fins desta Portaria, as modificações de solução de
engenharia, tecnologia, equipamento ou processo operacional que preservem o objeto e as obrigações
essenciais do contrato
. . .e não impliquem redução de capacidade, desempenho ou investimento obrigatório.
§ 2º As modificações de que trata o § 1º poderão ser implementadas mediante comunicação à Antaq e à
Autoridade Portuária, observado o disposto nesta Portaria e na regulamentação da Agência.
§ 3º A substituição tecnológica será admitida sempre que a solução proposta apresente funcionalidade,
capacidade e desempenho equivalentes ou superiores aos originalmente previstos, preservadas as obrigações
econômico-financeiras do arrendatário.
. Art. 7º As alterações contratuais de que trata este Capítulo serão
formalizadas por meio de termo aditivo a ser celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Infraestrutura, e a arrendatária, com a
interveniência da Antaq e da autoridade portuária.
Art. 7º As alterações contratuais de que trata este Capítulo serão formalizadas por meio de termo aditivo a ser
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, e a arrendatária, com a
interveniência da Antaq e da Autoridade Portuária, quando implicarem modificação de cláusula contratual.
§ 1º Fica dispensada a celebração de termo aditivo nas hipóteses em que esta Portaria admitir a realização do
investimento ou a implementação da medida mediante comunicação, autorização específica, apostilamento ou Termo
de Risco de Investimentos, desde que não haja alteração de cláusula contratual que exija sua formalização.
. . .§ 2º A adoção de solução tecnológica ou de engenharia distinta daquela considerada no EVTEA, no plano de
investimentos ou em documento técnico anterior não exigirá, por si só, termo aditivo, desde que preservados o
objeto, a finalidade, o desempenho, a capacidade e o montante mínimo de investimento contratualmente
exigidos.
§ 3º Sempre que possível, os termos aditivos estabelecerão obrigações de resultado, capacidade, desempenho ou
funcionalidade, evitando a prescrição de soluções específicas de engenharia ou tecnologia.
. .Seção II
Da aprovação de novos investimentos
Subseção I
Normas gerais
.Seção II
Da aprovação de novos investimentos
Subseção I
Normas gerais
. Art. 8º Sempre que houver interesse público devidamente justificado, o
poder concedente poderá aprovar a realização de investimentos não
previstos originalmente nos contratos de arrendamento portuário,
mediante prévia análise da Antaq.
§ 1º O arrendatário de instalação portuária poderá realizar investimentos não
previstos no contrato, dispensadas a aprovação do poder concedente
Art. 8º Sempre que houver interesse público devidamente justificado, o poder concedente poderá aprovar a
realização de investimentos não previstos originalmente nos contratos de arrendamento portuário, mediante
prévia análise da Antaq, quando houver pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
§ 1º O arrendatário de instalação portuária poderá realizar investimentos não previstos no contrato, dispensadas a
aprovação do poder concedente e a análise prévia da Antaq, desde que exclusivamente às suas expensas e sem
. e a análise prévia da Antaq, desde que exclusivamente às suas expensas e
sem que haja recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, será necessária a autorização prévia da
administração do porto e a comunicação ao poder concedente e à Antaq.
que haja recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, será necessária a autorização prévia da administração do porto e a comunicação
ao poder concedente e à Antaq.
§ 3º Para a autorização prévia de que trata o § 2º, a administração portuária deverá considerar:
I - os impactos sobre as operações do porto, indicando as ações necessárias para a sua mitigação em caso de
interferência negativa nas operações de terceiros;
. § 3º Para a autorização prévia de que trata o § 2º, a administração
portuária deverá considerar:
I - os impactos sobre as operações do porto, indicando as ações necessárias
para a sua mitigação em caso de interferência negativa nas operações de
terceiros;
II - a impossibilidade de descaracterização do objeto do contrato de
II - a impossibilidade de descaracterização do objeto do contrato de arrendamento em virtude da realização dos
investimentos; e
III - a compatibilidade do pleito de investimento com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto - PDZ.
§ 4º Na análise dos investimentos de que trata este artigo poderão ser considerados, quando aplicável, os benefícios
relacionados à modernização, inovação, sustentabilidade, transição energética, descarbonização, eficiência
energética, adaptação climática e melhoria da relação porto-cidade.
. arrendamento em virtude da realização dos investimentos; e
III - a compatibilidade do pleito de investimento com o plano de
desenvolvimento e zoneamento do porto - PDZ.
§ 4º A hipótese de que trata o § 1º não ensejará a celebração de aditivo
contratual.
§ 5º A comunicação de que trata o § 2º deverá ser efetivada em até 30 dias
§ 5º A hipótese de que trata o § 1º não ensejará a celebração de aditivo contratual.
§ 6º A comunicação de que trata o § 2º deverá ser efetivada em até 30 dias após o ato da administração do porto que
autorizar a realização de investimentos não previstos no contrato.
§ 7º Na comunicação de que trata o § 6º deverá constar, além das informações disciplinadas no § 3º, a descrição dos
investimentos, o seu montante e o cronograma de implantação.
. .após o ato da administração do porto que autorizar a realização de
investimentos não previstos no contrato.
§ 6º Na comunicação de que trata o § 5º deverá constar, além das informações
disciplinadas no § 3º, a descrição dos investimentos, o seu montante e o
cronograma de implantação.
.
. Art. 9º O arrendatário interessado na realização de investimentos não
previstos contratualmente deverá apresentar requerimento ao poder
concedente que contenha a justificativa do pleito e acompanhado de plano
de investimentos.
Art. 9º O arrendatário interessado na realização de investimentos não previstos contratualmente, quando houver
pretensão de sua incorporação ao contrato ou de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, deverá
apresentar requerimento ao poder concedente que contenha a justificativa do pleito e seja acompanhado de
plano de investimentos.
§ 1º O requerimento poderá conter pedido de autorização para execução antecipada do investimento mediante
. . .Termo de Risco de Investimentos, quando houver interesse público em sua implementação antes da conclusão da
análise que cabe à Antaq.
§ 2º A autorização para execução antecipada do investimento não implica reconhecimento do direito à recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro, aprovação definitiva do valor do investimento ou definição da forma de eventual
recomposição.
. Art. 10. O plano de investimentos conterá:
I - descrição simplificada dos investimentos, com demonstrativo de preços e
custos que permitam fixar o montante a ser investido;
Art. 10° O plano de investimentos conterá:
I - descrição simplificada dos investimentos, com demonstrativo de preços e custos que permitam fixar o montante a
ser investido, admitida estimativa preliminar quando se tratar de pedido de execução antecipada mediante Termo de
Risco de Investimentos;
II - dados e informações referentes à capacidade e ao desempenho atuais da instalação portuária; e
III - dados e informações referentes às estimativas de capacidade e desempenho caso implementados os
. II - dados e informações referentes à capacidade e ao desempenho atuais
da instalação portuária; e
III - dados e informações referentes às estimativas de capacidade e
desempenho caso implementados os investimentos propostos.
investimentos propostos.
Parágrafo único. Quando se tratar de investimento destinado à modernização, inovação, sustentabilidade, transição
energética, descarbonização, eficiência energética, adaptação climática ou melhoria da relação porto-cidade, o plano
de investimentos poderá conter, adicionalmente, metas, indicadores ou estimativas dos benefícios operacionais,
ambientais, energéticos ou socioambientais esperados, inclusive quanto à redução de emissões, intensidade de
carbono, consumo de energia e água, redução de tempos improdutivos e aumento da
. . .resiliência, admitida sua implantação por fases ou etapas.
§ 2º O plano de investimentos poderá contemplar ações de capacitação técnica diretamente necessárias à
implantação, operação, manutenção ou segurança de novas tecnologias, equipamentos ou sistemas integrantes dos
investimentos propostos.
. Art. 11. A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários analisará
a compatibilidade do plano de investimentos com as políticas públicas
definidas para o setor portuário.
§ 1º A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários requisitará
manifestação da autoridade portuária acerca da concordância com o plano
de investimentos proposto e do impacto de sua implementação na
Art. 11. A Secretaria Nacional de Portos analisará a compatibilidade do plano de investimentos com as políticas
públicas definidas para o setor portuário, considerando, quando aplicável, sua contribuição para a modernização,
inovação, sustentabilidade, transição energética, descarbonização, eficiência operacional, adaptação climática e
melhoria da relação porto-cidade.
§ 1º A Secretaria Nacional de Portos requisitará manifestação da Autoridade Portuária acerca da concordância com
o plano de investimentos proposto e do impacto de sua implementação na logística de movimentação no
. .logística de movimentação no porto organizado.
§ 2º A administração do porto terá o prazo de trinta dias para apresentar a
manifestação de que trata o § 1º.
.porto organizado, inclusive quanto à compatibilidade com o PDZ, à utilização da infraestrutura comum e aos
possíveis impactos sobre as operações de terceiros.
§ 2º A administração do porto terá o prazo de trinta dias para apresentar a manifestação de que trata o § 1º.
§ 3º A manifestação da Autoridade Portuária deverá limitar-se às matérias inseridas em sua esfera de competência,
especialmente planejamento portuário, impactos operacionais, infraestrutura comum e compatibilidade com o PDZ.
. .Art. 12. Previamente à análise de reequilíbrio econômico-financeiro, a Antaq
avaliará se os investimentos propostos por arrendatário de instalação
portuária constituem ou não obrigação contratual preexistente,
comunicando sua decisão ao arrendatário.
.Art. 12. Previamente à análise de reequilíbrio econômico-financeiro, a Antaq avaliará se os investimentos propostos
por arrendatário de instalação portuária constituem ou não obrigação contratual preexistente, comunicando sua
decisão ao arrendatário.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput não impedirá a execução antecipada de investimento autorizada
mediante Termo de Risco de Investimentos, hipótese em que o arrendatário assumirá os riscos decorrentes da
eventual caracterização posterior do investimento como obrigação contratual preexistente.
. Art. 13. Se for constatada a necessidade de revisão do plano de
investimentos durante a análise do reequilíbrio econômico-financeiro, a
Antaq solicitará a realização dos ajustes que se fizerem necessários e
comunicará o fato ao poder concedente.
Art. 13. Se for constatada a necessidade de revisão do plano de investimentos durante a análise do reequilíbrio
econômico-financeiro, a Antaq solicitará a realização dos ajustes que se fizerem necessários e comunicará o fato
ao poder concedente.